010552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva quando o recorrente, apos o convite a que se refere o paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento deste Tribunal, não requer a citação das pessoas que possam ser prejudicadas com a eventual procedencia daquele recurso. II - Impugnada uma lista de antiguidade de funcionarios, deve ser requerida a citação daqueles que possam ser ultrapassados pelo recorrente, no caso de se dar provimento ao recurso.