088194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 088194
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Estabelecimento industrial, Transmissão de dívida, Assunção de dívida, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029747
Nr Documento: SJ199604300881941
Referência Publicação: CJ STJ, IV, II, P. 42
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f74923a8c2b8d7c8802568fc003afbfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088194.D2
Sumário
Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento e que, transmitido o gozo do prédio, nele se continue a exercer o mesmo ramo de comércio ou indústria. Não se mencionando na escritura de trespasse quaisquer elementos passivos, estes só se transmitem ao trespassário na medida em que essa tenha sido a intenção dos outorgantes. No trespasse, a transmissão singular de dívidas só se pode efectuar com autorização expressa do credor, ou por acordo entre o trespassário e o credor, com ou sem consentimento do trespassante.