005623 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas de direito ordinario anterior a Constituição mantem-se, nos termos do n. 1 do seu art. 293 (versão originaria), salvo se forem materialmente contrarias as normas constitucionais e aos principios gerais da Constituição. II - As Portarias n. 427/72, de 4.Agosto, e n. 401/73, de 8.Junho, integram direito infraconstitucional, devendo a constitucionalidade dos seus preceitos ser aferida pelo que na Constituição vigente se dispõe. III - E procedendo a criação de receitas de organismo de coordenação economica, não violam a Constituição, uma vez que esta preve e autoriza tal criação. IV - O Dec.-Lei n. 374-J/79 não e inconstitucional. V - Constituiam verdadeiros impostos as taxas que eram cobradas para o IAPO. VI - Estavam, por isso, sujeitas ao prazo prescricional de 20 anos fixado no art. 27 do Cod. Proc. Cont. Impostos.