005623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005623
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade material, Receita de organismo de coordenação economica
Recorrente: Victor Guedes-industria e Comercio Sa
Recorridos: Inst Nac de Garantia Agricola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024926
Nr Documento: SA219891129005623
Data de Entrada: 06/04/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/562bef16e50ebc2b802568fc00378e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005623.9F
Sumário
As normas de direito ordinario anterior a Constituição mantem-se, nos termos do n. 1 do seu art. 293 (versão originaria), salvo se forem materialmente contrarias as normas constitucionais e aos principios gerais da Constituição. As Portarias n. 427/72, de 4.Agosto, e n. 401/73, de 8.Junho, integram direito infraconstitucional, devendo a constitucionalidade dos seus preceitos ser aferida pelo que na Constituição vigente se dispõe. E procedendo a criação de receitas de organismo de coordenação economica, não violam a Constituição, uma vez que esta preve e autoriza tal criação. O Dec.-Lei n. 374-J/79 não e inconstitucional. Constituiam verdadeiros impostos as taxas que eram cobradas para o IAPO. Estavam, por isso, sujeitas ao prazo prescricional de 20 anos fixado no art. 27 do Cod. Proc. Cont. Impostos.