085479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085479
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Indemnização ao lesado, Concorrência de culpas, Culpa do lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027174
Nr Documento: SJ199504060854792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0221392d80607c93802568fc003aaa8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085479.DC
Sumário
O Supremo pode criticar ex officio a utilização abusiva por parte da Relação de matéria de facto não articulada pelas partes, bem como a inclusão (imprópria) de matéria de direito na matéria de facto. A culpa, não alicerçada na violação de qualquer norma legal, constitui matéria de facto que o Supremo tem de acatar. A culpa, resultante da violação de normas legais, constitui matéria de direito que o Supremo pode reapreciar. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluida.