Acórdão STA — Independencia de angola, Sucessão de estados

Acórdão

000554

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1976
Relator: Mario Arez

Independencia de angolaSucessão de estadosPerda de jurisdiçãoRecurso contenciosoAdministração ultramarinaPrincipio da territorialidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART5 N1 ART112 ART205.
CPC67 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG223.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG264.
AC STA PROC517 DE 1976/05/05.
AC STA PROC560 DE 1976/05/05.
AC STA PROC598 DE 1976/05/12.
AC STA PROC555 DE 1976/07/14.
AC STAP PROC9797 DE 1976/06/23.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TI PAG127.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 PAG263-264.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO CIVIL E COMERCIAL 1907 PAG159.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG103-105.
CAVALEIRO FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG66 PAG178.
REVUE DE DROIT PUBLIQUE ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150.
REVUE DE DROIT PUBLIQUE ET DE LA SCIENCIE POLITIQUE 1962 N4 PAG777 PAG778.
REVUE DE DROIT PUBLIQUE ET DE LA SCIENCE POLITIQUE1963 N4 PAG794.

Sumário

I- Tendo a antiga provincia ultramarina de Angola alcançado a sua independencia, com a consequente perda de soberania do Estado Portugues sobre aquele territorio, desapareceu a jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo sobre o mesmo territorio.

II- Não pode, assim, conhecer-se de recurso, ainda que interposto antes daquela perda de soberania, quando esse recurso tenha como objecto uma relação juridica sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues.

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