000025 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos absolutorios das Relações proferidos em processo de transgressões, bem como dos acordãos condenatorios quando a multa não ultrapasse 40000 escudos. E o que resulta do disposto no artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal que não foi revogado pelo artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro. Este preceito apenas teve em vista possibilitar a interposição de recurso, na primeira instancia, e restrito a materia de direito, nos casos em que não tenha sido feita a declaração previa de dele se não prescindir.