022589 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A simples notificação ( agora que, com o actual Estatuto Disciplinar, deixou de ser obrigatoria a sua publicação do D.R. ) de um despacho punitivo declarado juridicamente inexistente por acordão deste Tribunal, cria unicamente a aparencia de um acto administrativo. II - O Tribunal deve declarar a inexistencia juridica desse aparente acto administrativo.