076197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076197
Acórdão
Descritores: Livrança, Juros, Execução, Titulo executivo, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010974
Nr Documento: SJ198812020761972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0e7751226060e85802568fc0039e9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076197.79
Sumário
Em relação as letras emitidas em territorio nacional e nele pagaveis, podem deixar de se observar os artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, por não se dever considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais do direito internacional, quando elas forem excluidas da ordem juridica interna pelo Estado, por razões atendiveis. Assim, são aplicaveis as disposições do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e portarias que fixaram as taxas de juros legais. Dada a alteração do artigo 51 do Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho de 1985, nas letras e livranças, como titulos exequiveis, as assinaturas dos devedores não necessitam de ser reconhecidas notarialmente.