0020905 - Tribunal da Relação de Lisboa

O DL 433/82 não prevê casos de suspensão do prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação, pelo que se haverá de aplicar, em princípio, o regime do artigo 119 do Código Penal, (ex vi) art. 32 do DL 433/82. Acontece, todavia, que se não verificam situações como as previstas nas alíneas a) e c) do n. 1, art. 119, citado; e, porque no processo de contra-ordenação, não existe despacho de pronúncia ou equivalente, não tem cabimento, aqui, o facto suspensivo da sua alínea b). Consequentemente o prazo da prescrição contra-ordenacional decorre sem atender à sua suspensão.