001950 - Supremo Tribunal Administrativo

A aprovação em duas disciplinas isoladas do 3 ciclo liceal, embora possa ter um significado valorativo generico, não constitui factor relevante como melhor habilitação literaria para efeitos da preferencia prevista no n. 3 do artigo 80 do Decreto n. 44064, de 26 de Novembro de 1961, com a redacção do Decreto n. 48504, de 29 de Julho de 1966, relativamente a outro concorrente cuja habilitação seja apenas a do 2 ciclo liceal.