Quem foi o relator do acórdão 045669?

O relator foi Vítor Manuel Gonçalves Gomes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 045669?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 2001.

045669 - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

045669 - STA

045669

Supremo Tribunal Administrativo•08 de fevereiro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

045669DGSI

Data

08/02/2001

Relator

Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Santos , Manuel

Recorridos

Sub Dirger do Turismo

Descritores

Direcção geral do turismo Competência própria Recurso hierárquico necessário

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00055424

Nr Documento

SA120010208045669

Data de Entrada

09/12/1999

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO

Sumário

I- É própria, mas não exclusiva, a competência atribuída ao Director-Geral do Turismo pelo n° 1 do artº 4° do DL n° 328/86, de 30 de Setembro.

II- O despacho do Director-Geral do Turismo que indefere o pedido de localização de um estabelecimento hoteleiro está sujeito a recurso hierárquico necessário.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 328/86 DE 1986/09/30 ART4 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
CONST97 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1999/04/28 PROC40256.; AC STAPLENO DE 1998/12/09 PROC37185.; AC STAPLENO DE 1997/07/09 PROC35888.; AC STA DE 1992/10/29 PROC30043.; AC STA DE 1994/11/17 IN AP-DR PAG8154.; AC STA DE 1999/11/24 PROC43961.; AC STA DE 1995/12/21 IN AP-DR PAG1055.; AC STA DE 1996/11/07 IN AP-DR PAG7579.; AC STA DE 1997/05/20 PROC39991.; AC STA DE 2000/05/23 PROC45404.

Doutrina

PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG375-380 404-405.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1992-1993 COIMBRA PAG54.
EM DEFESA DO RECURSO HIERÁRQUICO IN CJA N0 PAG18.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina