9831466 - Tribunal da Relação do Porto

I - Todos os actos de comunicação a particulares que não sejam citações são notificações. II - Se, decretada uma falência, o liquidatário entender que existe um crédito que não foi reclamado, embora o pretenso credor haja constituído advogado, é este, e não aquele, quem será informado do facto através de notificação.