9451157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9451157
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Valor da causa, Incidentes da instância, Falsidade, Balanço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014999
Nr Documento: RP199506199451157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/428e2dcff55297838025686b0066adaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451157.5B
Sumário
É inadmissível o incidente de falsidade do balanço constante de documento junto com a petição inicial de sociedade comercial que, com fundamento em insolvência, requereu medidas de recuperação de empresa e de protecção de credores. No processo especial de recuperação de empresa o juiz, findos os articulados, deve logo tomar posição sobre a questão, suscitada em incidente, da determinação do valor da causa, decidindo em conformidade com o artigo 11 do Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril, fixando-o, havendo balanço no valor do activo constante do mesmo e, não havendo, no que foi indicado na petição inicial. O valor assim encontrado será corrigido logo que se verifique ser diferente do valor real.