23902B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 23902B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Suspensão de eficacia, Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Recurso para o pleno da secção
Recorrente: Ucp Agricola S Bras do Regedouro Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/07/10.
Nr Convencional: JSTA00021388
Nr Documento: SA11988113023902B
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed7d31287a984b8e802568fc00376497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:23902B.C5
Sumário
Decretada pelo Tribunal a suspensão de eficacia de um acto, e pretendendo-se obter a execução do julgado, devem usar-se os meios proprios disciplinadores da execução de sentença previstos nos artigos 5 e seguintes do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Apesar de ter sido ja negado provimento ao recurso contencioso interposto daquele acto, se do respectivo acordão foi interposto recurso para o Pleno da Secção com efeito suspensivo, continua a ter sentido o problema da inexecução do acordão que decretou a suspensão da eficacia. Não procedendo a razão apresentada como causa legitima da inexecução desse acordão, deve o tribunal declarar a inexistencia de tal causa.