023769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023769
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Gerente de empresa, Responsabilidade pessoal, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Silva , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051706
Nr Documento: SA219990526023769
Data de Entrada: 17/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47b2581c0e96dd15802568fc0039ff79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023769.D7
Sumário
As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes de sociedade são normas relativas a responsabilidade extracontratual, matéria que é regulada pela lei vigente no momento em que ocorre o facto gerador da responsabilidade. As dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado têm a natureza de impostos para efeitos do art. 13, do Código de Processo Tributário. O art. 13, n. 1, do C.P.T. não é materialmente inconstitucional, designadamente, por violação dos princípios constitucionais da necessidade, da proporcionalidade, da proibição do excesso e da capacidade contributiva, nem por conter uma presunção de culpa insuficientemente justificada, nem por ter criado um novo sujeito passivo.