98P1125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 98P1125
ACORDAO
Descritores: Bom comportamento, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037049
Nr Documento: SJ199903170011253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5aa1affda1bda71e802568fc003bb0c9
Sumário
I - Segundo a alínea e) do n. 2 do artigo 71, do C.Penal, deve ter-se em consideração a conduta do agente, anteriormente ao facto. II - Provado apenas que o aludido agente é delinquente primário, não equivale tal comprova, inexistindo outros elementos adjuvantes, à conclusão de que se verifica bom comportamento anterior.