I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a...

I - A concessão da liberdade condicional ao meio da pena, para além dos requisitos formais, exige o preenchimento cumulativo da verificação das razões de prevenção especial (reinserção do condenado e...

I. Para que as declarações pelo arguido prestadas possam considerar-se verdadeira confissão, exige-se que se traduzam no reconhecimento, com valor probatório reforçado, da realidade de um facto que...

I. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2 metros da porta traseira de um jeep, efectua dois disparos para o interior do mesmo, com uma espingarda de caça carregada com cartuchos de chumbo,...

I - Em recurso interposto de acórdão proferido em recurso, pela Relação, os recorrentes não podem recolocar, agora, perante o STJ, a questão dos vícios (art. 410º, n. 2, do C.P.P.) da decisão da 1ª...

A lei, em recurso penal, apenas permite que se proceda à renovação da prova produzida em julgamento na 1ª instância, e não o alargamento a outros meios de prova. Ocorre o vício da insuficiência para...

I - A ausência de antecedentes criminais não inculca, necessária e automaticamente, que possa concluir-se apresentar o arguido bom comportamento anterior, pois que o que é normal é que as pessoas não...

I - Segundo a alínea e) do n. 2 do artigo 71, do C.Penal, deve ter-se em consideração a conduta do agente, anteriormente ao facto. II - Provado apenas que o aludido agente é delinquente primário,...

I - O simples decurso de "muito tempo" sobre a prática do crime, só por sí, não é suficiente para fazer desencadear a atenuação especial da pena. Com efeito, é também necessário que, entretanto, o...

I - A indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal é obrigatória só na medida do necessário, não se exigindo que o julgador fundamente as razões por que considerou...