Quem foi o relator do acórdão 005008?

O relator foi Dias da Fonseca, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005008?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1974.

005008 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005008 - STA

005008

Supremo Tribunal Administrativo•06 de fevereiro de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005008DGSI

Data

06/02/1974

Relator

Dias da Fonseca

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Director da Alfandega do Porto

Recorridos

Pinto , Jose

Descritores

Bilhete de despacho de importação Pedido de liquidação Legitimidade activa Fazenda publica Recurso jurisdicional

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.

Nr Convencional

JSTA00014674

Nr Documento

SA219740206005008

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apenas o responsavel e o autuante ou participante tem legitimidade para recorrer de sentença, e não o representante da Fazenda Nacional.

005008

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Referências Legais

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