I - O alargamento do período de dois anos de isenção de sisa na aquisição de prédios para revenda previsto no art. 16, n. 1, do CSISSD, operado pelo DL n. 91/89, não se aplica a períodos de isenção...

Para os efeitos do art. 116 do C.S.I.S.D., a exigência do pagamento da sisa supõe que na acusação se articule o facto de não ter sido pedida a sua liquidação.*

Sendo o acto de liquidação aduaneira praticado posteriormente à apresentação da petição inicial mas antes da nova petição corrigida, a impugnação judicial não pode ser julgada improcedente por falta...

I - A amnistia concedida pelas disposições conjugadas dos arts. 1 e 2, al. x), da Lei 17/82, e uma amnistia condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações fiscais, ou seja, das obrigações...

O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia.

I - Porque o pedido de liquidação de responsabilidade importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou participação, a autoridade instrutora deve atender, em regra, aos mencionados...

O pedido de liquidação importa a confissão dos factos.

I - O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou da participação (artigo 168, paragrafo 2 do Contencioso Aduaneiro). II - Podendo, todavia, aquele pedido ser...

I - O pedido de liquidação e uma das formas por que se apresenta o instituto da oblação - oblação sucessiva. II - Tendo sido requerida pelo arguido a liquidação da sua responsabilidade, deve a...

I - O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação (paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro). II - Não existindo nos autos qualquer...