02597/14.9BELRS 0361/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 02597/14.9BELRS 0361/18
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Competência em razão do território, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00070958
Nr Documento: SA22018101702597/14
Juízes: Aragão SeiaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b39f7439bcf2499b8025832e003d2293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:02597.14.9BELRS.0361.1.CF
Sumário
O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT]. Como tal, em sede de oposição à execução fiscal, não pode ser conhecida oficiosamente.
Texto
Recurso jurisdicional da decisão por que o Tribunal Tributário de Lisboa se declarou incompetente em razão do território no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2597/14.9BELRS RELATÓRIO O Ministério Público (adiante Recorrente), através do seu Representante junto do Tribunal Tributário de Lisboa recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão por que a Juíza declarou aquele Tribunal incompetente em razão do território para conhecer da oposição deduzida a uma execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, reverteu contra o acima identificado Recorrido por ter sido considerado pelo órgão da execução fiscal responsável subsidiário pela dívida exequenda. Apresentou alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «A- Recorre o Ministério Público da douta decisão, mediante a qual foi declarada a incompetência, em razão do território, deste Tribunal Tributário de Lisboa, e se determinou a posterior remessa destes autos, de oposição à execução fiscal, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por ser o competente. B- Na decisão ora em recurso foi sufragado um entendimento contrário ao perfilhado, e de entre vários, pelos Acórdãos do STA de 8/3/2017, proc. n.º 01343/16, de 17/2/2016, proc. n.º 01618/15, e de 17/6/2015, proc. n.º 0191/15, todos disponíveis em www.dgsi.pt, e daí que o recurso seja apresentado ao abrigo do disposto no n.º 5, do art. 280.º, do CPPT. C- A decisão recorrida integra erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação de lei, mais precisamente da disposição do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), do CPPT, uma vez que em processo judicial tributário, e ao contrário do que sucede no contencioso administrativo, e relativo a execução fiscal ou respectivos incidentes, como seja a oposição, que é o caso, e face à referida norma do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), do CPPT, a incompetência territorial tem um regime de arguição próprio. D- De acordo com esse regime de arguição a incompetência territorial, para ser conhecida, teria de ser invocada pela executado, o ora oponente, o que não sucedeu, pelo que estava vedado à Meritíssima Senhora Juiz conhecer oficiosamente de tal questão. E- Na douta decisão recorrida foi sufragado um entendimento contrário ao perfilhado pela jurisprudência uniforme do STA, quanto a esta questão, cfr. doutos Acs. do STA, de 8/3/2017, proc. n.º 01343/16, de 17/2/2016, de 17/6/2015, de 29/4/2015, de 12/3/2014 e de 22/1/2014, proc. n.ºs 01618/15, 0191/15, 0164/15, 0111/14 e 01945/13, respectivamente, todos disponíveis em www.dgsi.pt. E- Nestes termos, e nos demais de direito, cujo douto suprimento desde já se invoca, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, por via disso, ser revogada a decisão recorrida, e determinado o prosseguimento da oposição neste Tribunal Tributário de Lisboa, se a tal nada mais obstar». O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Não foram apresentadas contra alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo e dispensados os vistos dos Conselheiros adjuntos, por haver jurisprudência recente sobre a questão, cumpre apreciar e decidir se a decisão recorrida fez correcto julgamento ao conhecer oficiosamente da questão de incompetência em razão do território. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Da decisão recorrida constam os seguintes factos com relevo para a decisão: Foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Loulé-2 contra a sociedade denominada “B…………, Lda.”, com sede em ………, Loulé, para cobrança de dívida de IUC, do ano de 2009, no montante de € 623,88; Essa execução fiscal reverteu contra A…………, residente em ………, Loures; O revertido apresentou oposição à execução fiscal dita em a) dirigida ao Tribunal Tributário de Lisboa. DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Inconformado com a decisão por que o Tribunal Tributário de Lisboa, oficiosamente, se declarou territorialmente incompetente para conhecer da presente oposição, deduzida por quem foi chamado à execução fiscal na qualidade de responsável subsidiário, veio o Magistrado do Ministério Público interpor recurso com fundamento na impossibilidade de o Tribunal a quo conhecer da competência em razão do território oficiosamente, atento o disposto no art. 17.º, n.º 2, alínea b), do CPPT. Assim, a única questão a apreciar e decidir é a de saber se em processo de oposição à execução fiscal a incompetência em razão do território pode ser conhecida oficiosamente. 2.2.2 DO CONHECIMENTO OFICIOSO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de questão que foi já apreciada e decidida várias vezes por este Supremo Tribunal, sempre no sentido de que o art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA, e que em tais processos a infracção às regras de competência territorial não pode ser oficiosamente conhecida (Vide, entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 12 de Março de 2014, proferido no processo n.º 111/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46e791d6c05341fc80257c9f00559010; - de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo n.º 1945/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed19a7e510ab64c380257c7f00419b79; - de 29 de Abril de 2015, proferido no processo n.º 164/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91736238ccb4793a80257e3b0056073f.). Jurisprudência que também aqui se acolhe, por com ela concordarmos integralmente, pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão ficou dito no referido acórdão proferido no processo n.º 111/14: «Estabelece o Código de Procedimento e de Processo Tributário no seu artigo 17.º para os processos de impugnação e de execução fiscal um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no CPTA, diploma este em cujo artigo 13.º se prescreve que a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria. Dispõe o referido preceito: Artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial 1- A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. 2- A incompetência relativa só pode ser arguida: No processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova; No processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição. 3- Se a petição de impugnação for apresentada em serviço periférico local ou regional territorialmente incompetente, o seu dirigente promoverá a sua remessa para o serviço considerado competente no prazo de quarenta e oito horas, disso notificando o impugnante. Ora, a alusão constante do artigo 17.º do CPPT ao processo de execução fiscal deve ser entendida, não apenas como referindo-se à competência do Serviço de Finanças no processo de execução fiscal, mas também à competência do Tribunal para decidir dos meios judiciais de defesa do executado na execução fiscal instaurada, como paradigmaticamente sucede com a oposição à execução fiscal ou a reclamação de decisão do órgão de execução fiscal (quanto a esta última, cfr. o recente Acórdão deste STA de 22 de Janeiro último, rec. n.º 1945/13). É que nenhum sentido faz afastar nesta matéria a regra especial contida na lei processual tributária e sobre ela fazer prevalecer a regra contida no CPTA, sabido que a oposição à execução fiscal é regulada por regras processuais próprias contidas na lei processual tributária (artigos 203.º a 213.º do CPPT) e pelas regras processuais da impugnação judicial (cfr. o n.º 1 do artigo 211.º do CPPT), e não pelas regras do CPTA, sendo em relação aos meios processuais regulados pela lei processual administrativa, e não aos regulados por normas próprias contidas na lei processual tributária, que se admite que a infracção às regras de competência territorial seja de conhecimento oficioso, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 13.º do CPTA (neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Volume I, 6.ª ed., 2011, p. 248 – nota 4 a) ao artigo 17.º do CPPT)». Assim, e como tem vindo a decidir este Supremo Tribunal, impõe-se revogar a decisão recorrida, que mal andou ao oficiosamente julgar verificada a excepção de incompetência em razão do território do tribunal para julgar a oposição deduzida, e determinar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí prossigam os seus termos. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT]. III - Como tal, em sede de oposição à execução fiscal, não pode ser conhecida oficiosamente. DECISÃO Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa, a fim de aí prosseguirem para conhecimento da oposição, se a tal nada mais obstar. Custas pelos Recorridos, com dispensa de taxa de justiça uma vez que não contra-alegaram Lisboa, 17 de Outubro de 2018. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Dulce Neto.