O descritor "Competência em razão do território" classifica 51 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 32 | 62.7% |
| STA | 16 | 31.4% |
| TRP | 2 | 3.9% |
| TRL | 1 | 2.0% |
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