O descritor "Competência em razão do território" classifica 56 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 37 | 66.1% |
| STA | 16 | 28.6% |
| TRP | 2 | 3.6% |
| TRL | 1 | 1.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Competência em razão do território", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.