Acórdão TRP — Transferência do direito ao arrendamento

Acórdão

9620162

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de maio de 1996
Relator: Gonçalves Vilar

Apelação

Transferência do direito ao arrendamentoLocatárioMorteParentescoAfinidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1111.
RAU90 ART85 N2.

Sumário

I- No domínio da vigência do artigo 1111 do Código Civil, concorrendo mais que um parente ou afim do mesmo grau, em condições de suceder no arrendamento, prefere o mais idoso, por aplicação do artigo 85 n.2 ( última parte ) do Regime do Arrendamento Urbano, norma interpretativa da lei anterior.

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