027490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027490
Acórdão
Descritores: Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, Obrigação fiscal, Arrendamento de prédio do estado, Arrendamento rural, Contrato, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032765
Nr Documento: SA119910926027490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efc54966b1aeb321802568fc0038ad09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027490.05
Sumário
Mostrando-se assegurado ou efectivado o cumprimento de obrigações fiscais decorrente de sucessão de bens imóveis pertencentes aos recorridos particulares, não há que observar o disposto no art. 146 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações; Ainda que eventualmente não tivesse sido cumprido o disposto no art. 8 do DR n. 44/88 relativamente aos trabalhadores permanentes efectivos ao serviço de prédio expropriado, daí não resulta para o recorrente o direito de com esse fundamento impugnar o despacho recorrido. Anulado por decisão judicial o despacho ministerial que autoriza a celebração de contrato de arrendamento, de certa área rústica, com o ora recorrente, nulo é o dito contrato. Nulidade, que por o ser, não pode ser sanada, quer pelo aditamento celebrado pelo Estado com o recorrente quer pela percepção de "rendas". Sendo o contrato nulo, não se verifica vício do acto recorrido, por violação do art. 29 da Lei 109/88, de 26/9.