I - De acordo com o artº 48º, nº 1 da LGT “As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em...

Não obstante o pedido de avaliação, nos termos do art. 57º do CSisa, ter sido feito no pressuposto de que o valor sobre que incidiu a sisa era inferior ao preço pelo qual os bens foram transmitidos...

I - A entrada em vigor dos diplomas legais depende da data da sua publicação, a partir da qual se conta o prazo da "vacatio legis". II - De acordo com os princípios gerais de direito reguladores da...

I - O art. 155 do Cód. Proc. Tributário veio permitir a impugnação judicial dos actos de fixação dos valores patrimoniais, com fundamento em qualquer ilegalidade, incluindo expressamente a preterição...

I - Tendo em conta o disposto no parágrafo 1 do art. 87 do CSISD, na redacção dada pelo DL n. 92-H/85, de 1 de Abril, a faculdade de pedir a avaliação de prédio urbano adquirido por sucessão supõe a...

I - Mostrando-se assegurado ou efectivado o cumprimento de obrigações fiscais decorrente de sucessão de bens imóveis pertencentes aos recorridos particulares, não há que observar o disposto no art....

Não existe qualquer contradição entre os artigos 20 e 30 do CSISSD. O legislador previu a disparidade de momentos entre a abertura da herança e a data da liquidação em termos de ressalvar quanto a...