9440089 - Tribunal da Relação do Porto

Nas transgressões, deve o auto de notícia, nos termos do n. 1 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro, mencionar a norma jurídica violada, sob pena de se verificar uma nulidade sanável, já que, omitindo-a, se violam as garantias de defesa, o princípio do contraditório e o direito a um julgamento equitativo.