047416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 047416
Acórdão
Descritores: Juros moratórios, Estado, Vencimento, Abono, Funcionário público, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057033
Nr Documento: SA120011219047416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77f866078c1d2aeb80256b370050eb00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047416.D1
Sumário
O entendimento de que o Estado estava isento de juros de mora, por força do art.º 2° n° 1 do DL. 49.163, de 5/3/69, não pode ser acolhido, quando do retardamento no cumprimento de prestações de conteúdo pecuniário a seus funcionários. Assim, a obrigação que impende sobre a Administração de pagar juros aos seus funcionários quando retarde indevidamente prestações de vencimentos e abonos devidas, está sujeita ao regime geral do Código Civil. Nos termos do art.º 303° do C. Civil, a prescrição não opera sem que seja expressamente invocada pelo interessado. Tendo sido impugnado contenciosamente o indeferimento tácito de recurso hierárquico, interposto de acto expresso do subalterno de indeferimento da pretensão de pagamento de juros moratórios relativos a prestação paga tardiamente e no qual se não invocou, como motivo do indeferimento, a prescrição daqueles, o acto silente considera-se como mantendo o conteúdo do acto expresso anterior. E é no procedimento administrativo e respectiva decisão final que deve suscitar-se a questão da prescrição, já não podendo sê-Io na resposta do recurso contencioso.