9740135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740135
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020913
Nr Documento: RP199705079740135
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O 2J CR GONDOMAR E O 2J CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6af03eb59c4600f8025686b0066f298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740135.40
Sumário
É territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, cuja queixa foi apresentada em 24 de Dezembro de 1993, por uma firma sediada em Gondomar, e em que o inquérito correu termos pela Polícia de Segurança Pública do Porto, o 2º Juízo Criminal do Porto a quem o processo, deduzida a acusação, foi distribuido, e não o Juízo Criminal de Gondomar, face ao disposto no n.2 do artigo 3 da Lei n.24/90, de 4 de Agosto e n.7 do artigo 32 da Constituição da República. A doutrina mais representativa e a jurisprudência uniforme vão no sentido de que deve atender-se ao momento temporal em que se instaura o respectivo processo para a determinação da competência territorial.