0040952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0040952
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Venda, Direito de preferência, Locatário, Notificação para preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021051
Nr Documento: RL199101240040952
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG58.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG287.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a095c1dde38a5f9802568030003acaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040952.83
Sumário
Quanto aos direitos de preferência concorrentes, como os dos locatários habitacionais, e aos de preferência sucessiva (como os dos ns. 2 e 3 do artigo 1380 do Código Civil), em nenhum desses dois casos o titular da preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção respectiva, terá o dever jurídico ou sofrerá o ónus de promover a notificação dos outros preferentes ou de instaurar a acção em conjunto com eles. Do ponto de vista do direito substantivo, não se pode duvidar da sua legitimação para o acto, visto ele ser o único titular do direito que pretende exercitar. No tocante ao direito processual, também a sua legitimidade (activa) para a acção não pode ser contestada, visto ele ser o único titular (do lado activo) da relação material litigada, ou seja, do direito potestativo em que fundamentalmente se consubstancia o direito de preferência.