015726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015726
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Despacho de primeiro provimento, Fundamentação, Acto plural
Recorrente: Alves , Custodia
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1979/09/24.
Nr Convencional: JSTA00002774
Nr Documento: SA119840322015726
Data de Entrada: 09/02/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7da0fe3508b47fed802568fc003822c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015726.EB
Sumário
A fundamentação do acto administrativo e um conceito relativo que passa pelo seu tipo legal. A lei não exige uma fundamentação que bloqueie, em termos absolutos, a eficacia da Administração, como seria o dever de fundamentar, caso a caso, centenas de hipoteses contempladas num acto plural de aprovação de listas nominativas. O despacho normativo para o primeiro provimento de lugares de novos quadros de um ministerio elaborado ao abrigo da nova lei organica destina-se a formular criterios de orientação tendentes a evitar desigualdade de tratamento em relação a funcionarios em identica situação. Deve ingressar na categoria intermedia de tecnico auxiliar de laboratorio de primeira classe, ao abrigo do Desp. Norm. 293/79, previsto no artigo 52 da lei organica aprovada pelo Dec-Lei 221/77, na redacção do Dec-Lei 320/78, independentemente das habilitações literarias, o funcionario com mais de 10 anos de serviço, quando se haja reconhecido que exercia funções em tudo identicas as de outros funcionarios do mesmo serviço com habilitações literarias superiores e que esta apto a desempenhar tais funções na sua plenitude.