015726 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação do acto administrativo e um conceito relativo que passa pelo seu tipo legal. II - A lei não exige uma fundamentação que bloqueie, em termos absolutos, a eficacia da Administração, como seria o dever de fundamentar, caso a caso, centenas de hipoteses contempladas num acto plural de aprovação de listas nominativas. III - O despacho normativo para o primeiro provimento de lugares de novos quadros de um ministerio elaborado ao abrigo da nova lei organica destina-se a formular criterios de orientação tendentes a evitar desigualdade de tratamento em relação a funcionarios em identica situação. IV - Deve ingressar na categoria intermedia de tecnico auxiliar de laboratorio de primeira classe, ao abrigo do Desp. Norm. 293/79, previsto no artigo 52 da lei organica aprovada pelo Dec-Lei 221/77, na redacção do Dec-Lei 320/78, independentemente das habilitações literarias, o funcionario com mais de 10 anos de serviço, quando se haja reconhecido que exercia funções em tudo identicas as de outros funcionarios do mesmo serviço com habilitações literarias superiores e que esta apto a desempenhar tais funções na sua plenitude.