042701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042701
Acórdão
Descritores: Busca domiciliaria, Falta de consentimento, Nulidade, Erro notorio na apreciação da prova, Recurso penal, Fundamentação, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015050
Nr Documento: SJ199205280427013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8c6416f9633ac3e802568fc003a0512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042701.77
Sumário
O recurso penal pode ter como fundamento, mesmo quando a lei restrinja a cognição do tribuanl de recurso a materia de direito, a inobservancia do requisito cominado sob pena de nulidade que não deve considerar-se sanada. A busca domiciliaria cuja realização não seja comunicada ao juiz de instrução e ferida de nulidade. Existe erro notorio na apreciação da prova se, constando da participação que o arguido esteve de acordo e consentiu na busca domiciliaria, esse facto não foi levado a materia de facto.