021547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021547
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Hipoteca, Registo de hipoteca
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048309
Nr Documento: SA219971203021547
Data de Entrada: 26/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7bc908b277bfe46802568fc0039eda8
Sumário
A posse cede perante hipoteca anterior registada registada, que a não pode ofender.
