008915 - Supremo Tribunal Administrativo

As condutas ou comportamentos dos funcionarios contratados que assumam caracter disciplinar tem de ser objecto de processo disciplinar, não podendo fundamentar a rescisão do contrato por conveniencia do serviço, nos termos da alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969.