065611 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O respeito pelo caso julgado nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Civil não envolve a subsistencia do despacho que decretou a ilegitimidade dos reus por estarem desacompanhados de um terceiro, quando, verificada a intervenção deste no processo, ele for absolvido do pedido. II - E so um o despacho que satisfaz ao disposto nos artigos 510 e 511 do Codigo de Processo Civil, pelo que e a partir da data da notificação desse despacho que se conta o prazo para reclamar contra o saneador, a especificação ou o questionario.