O terceiro que se arrogue titular de bens relacionados pelo cabeça de casal tem legitimidade para pedir no inventário a exclusão desse bem.

1 - Como assim dispõe o artigo 311.º do CPC, estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objecto, tiver um interesse igual...

A intervenção de terceiro passou a estar confinada às situações de litisconsórcio. Este refere-se à situação em que a mesma e única relação material controvertida tem uma pluralidade de partes. No...

1. Verdadeira justiça só será a que se recusa a cobrir com o equilíbrio aparente das justificações formais, as manifestas injustiças dos desequilíbrios reais. 2. Nas execuções por dívida provida de...

Deve ser revogada a decisão do TAF que indeferiu a intervenção a título principal de MCSAM, por considerar, erradamente, que não era esta mas sim “C..., Lda” a depositária dos bens penhorados à...

I – A natureza – principal ou acessória – de uma intervenção de terceiros define-se pelo despacho que a admita, de modo que o acessoriamente chamado não pode ser condenado «in fine». II – A...

I – O requerido num processo cautelar não pode intervir espontaneamente ao lado do respectivo requerente. II – O DL n.° 108/14, de 2/7, que alterou o DL n.° 68/2010, de 15/6, não é um acto...

Não se justifica admissão de revista se não vem discutida matéria de relevância jurídica ou social passível de qualificação como de importância fundamental, nem se revela que o recurso de revista...

I - Em contencioso administrativo não é admissível a intervenção principal provocada de empreiteiro, uma pessoa colectiva de direito privado, no âmbito de uma acção de responsabilidade civil...

I - Em acção proposta contra o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) em que se pede a condenação deste a indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos pela colisão de um seu veículo contra um...