011804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011804
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Comunicação de despedimento colectivo, Nulidade absoluta, Processo gracioso, Acto de autorização
Recorrente: Pinheiro-costura Lda
Recorridos: Se da População e Emprego e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/05/24.
Nr Convencional: JSTA00009356
Nr Documento: SA119801127011804
Data de Entrada: 05/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c00d28da88f479e7802568fc0038831bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011804.13
Sumário
E a partir da data de entrada, na Secretaria de Estado do Emprego, da comunicação da intenção da entidade patronal de proceder a um despedimento colectivo, com referencia a data prevista para o concretizar, que se conta o prazo de 60 ou 90 dias, conforme se trate, respectivamente, da empresa que habitualmente empregue ate 50 trabalhadores ou mais de 50 trabalhadores, nos termos do artigo 14, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção dada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 84/76. A falta de observancia destes prazos produz nulidade absoluta, por força do disposto no artigo 22 do citado diploma, a qual tera sempre de ser atendida, independentemente de arguição, do despacho do Ministro do Trabalho, que se pronuncia sobre o pedido de autorização.