0071831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0071831
Acórdão
Descritores: Execução, Indeferimento liminar, Documento, Junção de documento, Ónus de afirmação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010331
Nr Documento: RL199306170071831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4785c565d75e4c9d802568030001903fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071831.12
Sumário
Não constando da petição de embargos de executado a exposição dos factos mas simples arrazoado incontenedor da descrição ou narração mínima dos acontecimentos (factos) e suas circunstâncias, tanto basta para que a petição deixe de sê-lo irrefragávelmente, pelo que não tem merecimento para ir além. Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (art. 523, CPC). Daqui que não tenha que ser o magistrado a individualizar os documentos comprovativos das afirmações factuais, mas que ponderar se eles têm as virtualidades que se lhes apontam ou suficiência demonstrativa do que se lhes faz subsumir ou corresponder.