016283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Arguindo-se a deliberação impugnada de nula e prematuro, no despacho liminar, logo, antes da instrução do processo, ter aquela como não verificada e, em consequencia, entender não ser aplicavel a regra de interposição de recurso, a qualquer tempo, quando se verifique nulidade do acto impugnado, fixada na lei. II - Mesmo em caso de mera anulabilidade do acto impugnado, em que o prazo de interposição de recurso e de 90 dias e se o termo desse prazo terminar em ferias judiciais, devera entender-se que o recurso foi atempado, se interposto no primeiro dia util apos ferias.