065550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065550
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Aumento de locais arrendáveis, Petição inicial, Factos essenciais, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024101
Nr Documento: SJ197604270655501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9130de8f3d114bf802568fc003b0fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065550.8D
Sumário
Pretendendo o autor a demolição total do prédio para depois, no mesmo local, construir um novo edifício com maior número de locais arrendáveis, a lei exige que a acção de despejo seja proposta contra todos os inquilinos (habitacionais ou não habitacionais) cujos contratos de arrendamento ainda não estiverem resolvidos. Se no projecto de construção não se encontrarem previstas dependências habitacionais, apenas estando projectados locais arrendáveis para escritório, a pretensão do autor omite ilegalmente a satisfação dos direitos dos inquilinos habitacionais que optem pela ocupação de novas dependências. A petição inicial para despejo por projecto de construção de maior número de locais arrendáveis deve referir o início e o termo dos arrendamentos como elementos necessários para a determinação da data do despejo e das importâncias das respectivas indemnizações.