062937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062937
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Materia de facto, Mais valia, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005884
Nr Documento: SJ197001200629372
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 189, f. 247 v. BMJ N193 ANO1970 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78246d0420ffc255802568fc00399a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062937.CF
Sumário
- Nos processos de exproriação por utilidade publica, constitui materia de facto: a determinação do valor real dos bens; a atribuição de valor turistico aos terrenos expropriados; a desvalorização, resultante da expropriação, para a parte do predio não expropriada; a necessidade de novas vedações ou de novos acessos para a parte do predio não expropriada; a necessidade de muros de protecção aos taludes ou de valas para escoamento de aguas. II - Não pode ser classificado como terreno para construção aquele que não se situe em local completa ou parcialmente urbanizado. III - Não e devida a mais-valia a que se referem o n. 1 do artigo 11 da Lei n. 2030 e o n. 1 do artigo 44 do Decreto n. 43587, quando se trata, não da "abertura", isto e, da construção, de uma estrada nova, mas da rectificação, alargamento e pavimentação, com supressão de uma passagem de nivel, de uma estrada ja existente.