288/23.9YHLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Fernando Barateiro Dias Martins
Processo: 288/23.9YHLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade de recurso, Propriedade industrial, Patente, Rejeição de recurso, Formação de apreciação preliminar, Caso julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista, Propriedade intelectual
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Juízes: José Maria Ferreira LopesFerreira LopesNuno Ataíde das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c238cafc4041a5b80258b9e005e9b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2024:288.23.9YHLSB.L1.S1.66
Sumário
De uma decisão do INPI cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Industrial nos termos do art. 38.º/b) do CPI, sendo que da sentença por este (TPI) proferida há recurso para o Tribunal da Relação, porém, do Acórdão da Relação não é, nos termos do art. 45.º/3 do CPI, admissível revista (salvo nos casos, previstos no art. 629.º/2 do CPC, em que o recurso é sempre admissível).
Texto
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Relatório ASTELLAS INSTITUTE FOR REGENERATIVE MEDICINE veio, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Código da Propriedade Industrial, interpor recurso judicial no TPI relativamente a despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de 29-06-2023, que indeferiu o pedido de restabelecimento do direito à revalidação da Patente Europeia EP 2780022. O processo seguiu os trâmites previstos no artigo 42.º do CPI, tendo o INPI remetido o processo ao TPI com resposta. No dia 04/01/2024, o TPI proferiu decisão final com o seguinte teor: “[n]os termos e pelos fundamentos expostos, julga-se improcedente, por não provado, o presente recurso judicial e, em consequência, mantém-se o despacho recorrido da Senhora Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, proferido em 29/06/2023 e publicado no Boletim da Propriedade Industrial de 6/07/2023, que indeferiu o pedido de restabelecimento de direitos apresentado pela Recorrente.”. Inconformada com tal decisão, interpôs a ASTELLAS recurso de apelação, que foi admitido, tendo a Relação de Lisboa, por Acórdão de 18/03/2024, julgado o mesmo totalmente improcedente. Ainda inconformada, interpõe a ASTELLAS o presente recurso de revista, visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição “pela concessão do restabelecimento do prazo do n.º 3 do artigo 82.º Código da Propriedade Industrial, resultando no restabelecimento da Patente Europeia n.º 2780022 em Portugal, ao abrigo do artigo 8.º do mesmo Código”; invocando, atenta a situação de dupla conformidade, que a revista seja admitida, a título de revista excecional (cfr. art. 671.º/3 e 672.º do CPC). Recebidos os autos neste Supremo, foi pelo relator proferido o seguinte despacho: O recurso interposto é o próprio (de revista), tempestivamente interposto e por quem tem legitimidade. Verifica-se, porém, uma situação de dupla conformidade, pelo que a revista só será admissível a título de revista excecional (cfr. art. 671.º/3 e 672.º do CPC). Assim, uma vez que se encontra interposto recurso como “revista excecional” – tendo sido invocado para o efeito o preceituado no art. 672.º/1/a) e b) do CPC – e visto que a verificação dos pressupostos da revista excecional compete à formação a que alude o art. 672.º/3 do CPC, remetam-se os autos à “Formação”. E, remetidos os autos à Formação, esta, por Acórdão de 24/05/2024, admitiu o recurso de revista excecional. Conclusos os autos, foi pelo relator proferido novo despacho do seguinte teor: Em despacho anterior, foram os autos mandados à formação (a que alude o art. 762.º/3 do CPC), por, perante uma situação de dupla conformidade, se ter entendido que a revista só seria admissível a título de revista excecional (cfr. art. 671.º/3 e 672.º do CPC); e a formação admitiu a revista excecional. Não se tomou na devida conta a circunstância de na origem do presente recurso de revista estar uma decisão do INPI, sendo assim convocável o disposto no art. 45.º do C. Propriedade Industrial. Assim, admitindo que o Coletivo (formado pelo relator e pelos adjuntos) possa vir a entender que é ao caso aplicável o art. 45.º/3 do CPI e que do acórdão da Relação recorrido não cabe revista (por não se estar perante um caso em que o recurso é sempre admissível – art. 629.º/2 do CPC), notifiquem-se as partes para, querendo, se pronunciarem sobre a possibilidade da revista não ser admitida e não ser conhecido o seu objeto. Ao que a recorrente veio responder, sustentando, em síntese, que o Acórdão que admitiu a revista excecional fez caso julgado, pelo que ofende tal caso julgado uma qualquer decisão que contrarie o ali decidido. Fundamentação Está em causa nos autos/recurso uma decisão do INPI, decisão essa que não admitiu o restabelecimento do direito à revalidação duma Patente Europeia (da Patente EP2780022). Decisão de que coube recurso para o Tribunal da Propriedade Industrial nos termos do art. 38.º/b) do CPI, sendo que da sentença por este (TPI) proferida há recurso nos termos do art. 45.º do CPI, em que se dispõe: “1 - Da sentença proferida cabe recurso, nos termos da legislação processual civil, para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no n.º 3. (…) 3 - Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível” É pois muito evidente que é aplicável ao Acórdão da Relação recorrido o art. 45.º/3 do CPI e que, por não se estar perante um caso em que o recurso é sempre admissível (casos previstos no art. 629.º/2 do CPC), não cabe do Acórdão da Relação recorrido revista. Não obstante, o relator, como já se referiu, não se deu conta de tal evidência e, tendo sido invocado, atenta a situação de dupla conformidade, que a revista fosse admitida a título de revista excecional, remeteu os autos à “Formação” que admitiu a revista excecional. E vem agora a recorrente – sem contestar a referida evidência – sustentar que o Acórdão da “Formação” transitou em julgado e que, por isso, a revista está em definitivo admitida. Compreende-se a invocação da recorrente, porém, não pode ser assim. É claro que o Acórdão da “Formação” transitou em julgado, todavia, só faz caso julgado em relação ao que julgou e que no mesmo estava em causa, ou seja, quanto à verificação da alínea a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC. Quanto ao mais, quanto a saber se é ou não aplicável ao caso o art. 45.º/3 do CPI, não houve (não podia haver) qualquer pronuncia no Acórdão da Formação. Assim, quanto à convocação/aplicação do art. 45.º/3 do CPI, passa-se o mesmo que em relação a todas as posições assumidas pelo relator no despacho liminar. Como refere Miguel Teixeira de Sousa (Estudos sobre o novo processo civil, pág. 551), “(…) se nada houver a corrigir ou a sanar e se o recurso estiver em condições de ser julgado quanto ao mérito, o recurso é admitido pelo relator. Mas esta admissão não constitui caso julgado, quanto à regularidade e admissibilidade do recurso (art. 708.º/1 do CPC – hoje, 658.º/1 do NCPC), nem sequer quanto ao preenchimento de qualquer pressuposto geral ou especial.” Em síntese, é esta a situação em que nos encontramos: o relator, incorretamente, como já se evidenciou, disse que nada obstava à admissibilidade da revista, mas tal não faz caso julgado, sendo que agora o Coletivo, composto pelo relator e pelos adjuntos, corrige o lapso e não conhece da revista por, pela razão referida, a mesma não ser admissível Decisão Pelo exposto, ao abrigo do art. 652.º/1/b) do CPC (ex vi 679.º do CPC), julga-se findo o recurso por não haver que conhecer do seu objeto. Custas pela recorrente. Lisboa,19/09/2024 António Barateiro Martins (relator) Ferreira Lopes Nuno Ataíde das Neves