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001944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001944
ACORDAO
Descritores: Preferencia, Carreira regular de passageiros, Trespasse de concessão, Concorrente mais idoneo
Sumário
I - Os motivos de preferencia a que alude o artigo 112 do Decreto n. 37272, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 39439, funcionam uns em relação aos outros escalonadamente. II - E mais idoneo o concorrente a favor do qual primeiramente funcione um desses motivos. III - Pelo trespasse de uma concessão, o novo concessionario sucede nos direitos e obrigações derivados do primitivo titulo.