9240397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9240397
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Concurso de infracções, Novo julgamento, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007143
Nr Documento: RP199301069240397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99eb2196c45be13d8025686b00665507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240397.C9
Sumário
Tendo a ré sido condenada à revelia no 1º Juízo Criminal do Porto, pela prática de vários crimes do artigo 24, número 2, alínea c) do Decreto número 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, e no 2º Juízo Criminal da mesma cidade, por crime da mesma natureza e gravidade, em 3 anos e 2 meses de prisão, e, sido posteriormente preso à ordem deste último Juízo, tendo requerido a realização de novo julgamento em ambos os processos, o tribunal competente para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 55 do Código de Processo Penal de 1929, é o 2º Juízo Criminal por se tratar de infracções de gravidade idêntica mas a ré estar presa à ordem deste.