5007/14.8TDLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 5007/14.8TDLSB, da Comarca de Lisboa – Instância Local, Secção Criminal – Juiz …, foi submetido a julgamento o arguido AA, divorciado, …, nascido a .... de 1958, natural da freguesia de ..., residente na Rua …, n.º …, Lisboa.

Pela peculiaridade do caso concreto, assentemos no específico devir processual, o que não é, de todo, anódino, em função do que, já mais à frente, por mor do que pela defesa invocado foi, se verá.

Os presentes autos tiveram início com a “Participação de Notícia Crime”, datada de 24 de Junho de 2014, formulada pela Directora do Núcleo de Gestão da Dívida – Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições – do Centro Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., por da análise efectuada pelos serviços competentes à situação contributiva do contribuinte BB - Artes Gráficas, Lda, resultar que o mesmo entregou às instituições de Segurança Social as declarações de remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, não tendo liquidado, nos prazos legais, nem nos noventa dias posteriores, o valor total das cotizações, deduzidas ao valor das remunerações devidas aos respetivos trabalhadores, no período de Junho de 2006 a Novembro de 2009, ascendendo a 122.118,01 €.

Mais participou a predita entidade “que o referido contribuinte também não procedeu à liquidação das quantias em dívida no decurso do prazo de 30 dias após a notificação que lhe foi efectuada para cumprimento do disposto no n.º 4 – alínea b) do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, pelo que o comportamento do contribuinte indicia poder ser susceptível de integrar a prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido no art.º 107.º do RGIT”.

O inquérito foi realizado pelo Núcleo de Investigação Criminal – Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo do Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P. –, procedendo a Exma. instrutora nomeada, a inquirição de testemunhas, v. g., a fls. 162/3/4, fls. 179/180/1 e fls. 182/3/4, dirigindo pedidos de constituição de arguido e sujeição a TIR e notificação para comparência, a entidades policiais (ut fls. 188/9/190), e elaborando o parecer final, de fls. 191 a 199, tendo em conta a participação e o mapa de apuramento das cotizações elaborado pelo Núcleo de Gestão da Dívida do Centro Distrital de Lisboa do ISS, I.P., propondo o arquivamento quanto ao arguido CC, Pai do co-arguido AA, por este não ter sido notificado nos termos do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT, e a dedução de acusação contra a sociedade BB - Artes Gráficas, Lda, e, cumulativamente, contra o seu responsável AA, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 107.º do RGIT e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, e manifestando a intenção de deduzir pedido de indemnização cível contra os arguidos e a oportuna constituição como assistente.

No final, mais determinou o envio do processado para “Despacho Superior” e posterior remessa dos autos ao DIAP.

Como se vê de fls. 191, foi proferido despacho superior, concordando com a proposta constante do parecer elaborado pela predita instrutora, e foi ordenada a remessa do processo aos Serviços do Ministério Público competentes.

Remetido o processo ao DIAP de Lisboa, o Ministério Público deduziu acusação contra a sociedade BB - Artes Gráficas, Lda e o arguido AA, conforme fls. 205 a 211, do 1.º volume, imputando a prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.º 1, 105.º, n.º 1, n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, e artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT) e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal.

A anteceder a acusação, a fls. 202 a 204, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento, relativamente ao arguido CC, Pai do co-arguido AA, por no período em causa, de Junho de 2006 a Novembro de 2009, não ter exercido funções efectivas de gestão da sociedade, limitando-se a ser gerente apenas de direito e não já de facto, não tendo qualquer domínio funcional para vincular a sociedade arguida, mormente, para incorrer e fazê-la incorrer na prática de crime de natureza fiscal.

No final consta:

“Comunique ao Núcleo de Investigação Criminal do Departamento de Fiscalização da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 50.º, n.º 2, do RGIT”.

O Instituto da Segurança Social, I. P., deduziu pedido de indemnização civil (PIC) em 11 de Dezembro de 2014, conforme consta de fls. 225 a 232, e em original, de fls. 236 a 243 do 1.º volume.

O arguido AA apresentou requerimento de abertura de instrução (RAI), nos termos de fls. 245 a 262, do volume 1.º, e, em original, de fls. 277 a 294, do volume 2.º.

Finda a instrução, foi elaborada decisão instrutória de pronúncia, datada de 24 de Fevereiro de 2015, sendo a arguida sociedade e o arguido AA pronunciados pelos factos e disposições legais referidos na acusação, cujo teor dá por integralmente reproduzido, como consta de fls. 335 a 344.

O arguido AA apresentou contestação à acusação e ao PIC, conforme consta de fls. 366 a 379.

Por despacho de 27 de Maio de 2015, fazendo fls. 391 a 399, foram indeferidas várias invalidades processuais suscitadas pelo arguido na referida contestação, tendo sido abordada a questão dos efeitos de declaração da insolvência da sociedade arguida, entendendo que não se pode dar por verificada a condição objectiva de punibilidade prevista no art.º 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT, aplicável ex vi do disposto no n.º 2 do art.º 107.º do mesmo diploma, na medida em que estava legalmente vedado ao agente dar-lhe cumprimento e, assim, obstar à punibilidade da sua conduta, concluindo por declarar extinto o procedimento criminal contra a sociedade arguida, determinando o arquivamento dos autos quanto à mesma.

Inconformado com esta decisão de arquivamento, o demandante Instituto de Segurança Social (ISS, I.P.) interpôs recurso, conforme fls. 406 a 420, e, em original, de fls. 421 a 435, “circunscrito à questão de direito”, tendo o seu âmbito objectivo a ver “com o facto de o Tribunal “a quo” ter julgado extinto o procedimento criminal deduzido contra a sociedade arguida, determinando o arquivamento dos autos”.

Tal recurso foi admitido por despacho de fls. 436, restrito “à vertente cível implícita do despacho de fls. 391 a 399 – art.º 403.º, n.º 1 e 2, alínea b), do Código de Processo Penal”, com efeito devolutivo, subindo imediatamente e nos próprios autos”. (SIC).

O arguido AA apresentou a resposta ao recurso do demandante, como consta de fls. 484 a 499, do volume 2.º, considerando que o Instituto da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente nos processos por abuso de confiança contra a segurança social e não ter qualquer legitimidade para recorrer da decisão sub judice.

Igualmente inconformado, o arguido AA em 6-07-2015, interpôs recurso em separado do despacho de fls. 391 a 399, apresentando a motivação de fls. 441 a 480 (2.º volume), que remata com 61 conclusões.

Tal recurso foi admitido por despacho proferido em 9-10-2015, a fls. 504/5, do volume 2.º, sendo atribuído efeito devolutivo, para “subir a final, conjuntamente com o recurso que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa”.

De seguida, no mesmo despacho, o Exmo. Juiz, face ao recurso interposto pelo Instituto de Segurança Social, sustentou a decisão recorrida, e contrariando o expresso no despacho de fls. 436, no que toca ao tempo e ao modo de subida do recurso, ordenou a formação de apenso com peças que indicou e a remessa do mesmo ao Tribunal da Relação de Lisboa, o que foi cumprido com “Recurso Independente em Separado” com o n.º 5007/14.8TDLSB-A, como consta de fls. 509 e 510 do volume 2.º.

O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido, nos termos de fls. 519 a 531, do volume 3.º, entendendo dever ser negado provimento ao mesmo e confirmada a decisão recorrida.

Por acórdão da 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de Novembro de 2015, constante de fls. 99 a 106 do apenso “Recurso Independente em Separado”, foi negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente Instituto de Segurança Social, I.P, e mantida a decisão recorrida.

Realizado o julgamento em duas sessões, por sentença proferida em 4 de Fevereiro de 2016, constante de fls. 584 a 610, e depositada na mesma data, conforme declaração de depósito de fls. 612, o arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material e sob a forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo artigo 107.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 240 (duzentos e quarenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos).

Foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil e, em consequência, condenado o demandado AA a pagar ao Instituto de Segurança Social, I.P., a quantia de 121.130,82 €, relativos a contribuições deduzidas a trabalhadores e gerentes reportadas aos meses de Junho de 2006 a Novembro de 2009, acrescida de juros já vencidos sobre tais quantias e contados desde as datas de vencimento de cada uma, bem como nos vincendos, à taxa prevista no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, até integral pagamento.

A anteceder a apreciação da acusação e pedido cível, foram apreciadas excepções invocadas no início da audiência de julgamento, sendo indeferido o pedido de extinção da responsabilidade criminal, indeferida a excepção de ilegitimidade processual no plano da instância cível conexa, por preterição superveniente de litisconsórcio necessário, decorrente da absolvição da instância da sociedade BB, Lda. – cfr. fls. 586/7 – e decidindo-se não tomar conhecimento da questão da competência material do tribunal para conhecer do pedido de indemnização civil, considerando que a questão deveria ter sido suscitada na contestação ao pedido de indemnização civil, sendo a invocação extemporânea – fls. 587/8.

Inconformado com esta decisão, o arguido/demandado AA interpôs recurso da sentença para o Tribunal da Relação de …, apresentando a motivação de fls. 624 a 738, e, em original, de fls. 742 a 856, do volume 3.º, que remata com 281 conclusões, requerendo a realização de audiência, declarando na conclusão 1.ª, nos termos do artigo 412.º, n.º 5, do CPP, manter interesse no recurso apresentado em 6-07-2015, de fls. 441 a 480.

Entretanto, é proferido despacho datado de 14-04-2016, a fls. 872/3, a propósito do requerimento de interposição de recurso pelo arguido, estando em causa pagamento de multa por falta de assinatura digital e de validação cronológica do envio da mensagem, sendo convocado o regime do artigo 10.º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho e do artigo 4.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, tendo sido considerada como válida a data de entrada na secretaria judicial, fixada nos carimbos apostos em 9-03-2016, e julgada improcedente a reclamação apresentada pelo arguido, seguindo-se, a fls. 874, a admissão do recurso da sentença interposto pelo arguido, tendo o Ministério Público apresentado a resposta de fls. 878 a 882 do volume 4.º.

Realizada a requerida audiência de julgamento, conforme consta da acta de fls. 903, o Tribunal da Relação de …, pelo acórdão proferido em 12 de Outubro de 2016, constante de fls. 905 a 955 verso, foi negado provimento ao recurso interlocutório e ao recurso interposto pelo arguido da decisão final.

O processo foi devolvido à Comarca em 14-11-2016 e depois pedido pela Relação de … o seu retorno, face a presença de recurso interposto pelo arguido/demandado AA, como consta de fls. 962/3/4, 1009 e 1044.

Do recurso interposto pelo arguido/demandado, consta a motivação de fls. 976 a 1008, e em original, de fls. 1010 a 1042, do 4.º volume, que remata com as seguintes “conclusões”, transcritas na íntegra, incluindo realces, apenas com excepção das notas de rodapé apostas nas conclusões 89.ª, 90.ª, 121.ª, 125.ª, 153.ª, 175.ª e 189.ª, anotando-se que a conclusão 242.ª repete o teor da conclusão 235.ª:

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, com o reconhecimento do supra alegado.

Por despacho proferido pelo Tribunal da Relação de … de 13-12-2016, a fls. 1047, foi admitido o recurso interposto pelo arguido “relativo à parte cível” para o Supremo Tribunal de Justiça.

Notificados da admissão do recurso, o demandante Instituto da Segurança Social, I. P. e o Ministério Público no Tribunal da Relação de … silenciaram.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, na vista a que alude o artigo 416.º, n.º 1, do CPP, emitiu douto parecer (de fls. 1055 a 1058), concluindo no sentido da rejeição do recurso por extemporaneidade, em termos abaixo explicitados, bem como, pela inadmissibilidade do recurso relativo à parte penal, pugnando igualmente pela improcedência do recurso, no que tange à matéria cível, e pela manutenção nos seus precisos termos do acórdão recorrido.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com o julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 480, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

Apreciando Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a verificação de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências no domínio factual, erros de apreciação, ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

O que tudo, passando pelo crivo da Relação, mereceu inteira aquiescência, sendo que é de todo impossível a intromissão deste Supremo Tribunal no domínio fáctico nos termos propostos pelo recorrente, maxime, nas “conclusões” 78.ª a 176.ª e 213.ª a 225.ª, não se justificando a intervenção oficiosa – única admissível neste domínio – em demanda de verificação dos vícios decisórios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal.

Factos provados

Da acusação pública:

Do pedido de indemnização cível (na parte em que não reproduz a acusação pública):

Mais se apurou:

Factos não provados

Apreciando. Fundamentação de direito.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida, exuberantemente traçado pelo arguido/demandado recorrente, que mais à frente se revelará, e só então, por uma questão de metodologia, imposta pela lógica do precedente, e face à questão adrede suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, apreciar-se-á, em linha primeira, a questão prévia da tempestividade do recurso, ponto que sempre seria cognoscível oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (assim resulta do disposto no artigo 434.º do Código de Processo Penal e do artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro e alterada e republicada, conforme o artigo 11.º, pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, in Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro, e pela segunda alteração operada pelo artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto, in Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 25 de Agosto – aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa – alterando os artigos 47.º, n.º 4 e 54.º, n.º 3).

Abordar-se-á, também, previamente, a questão da repetição/transposição para as conclusões, de forma praticamente integral do texto da motivação, bem como a (in) admissibilidade relativamente ao recurso interlocutório e a (in) admissibilidade de recurso da parte penal e a verificação de dupla conforme, na vertente cível.

Assim definida a “antecâmara” da presente reapreciação em sede de recurso, há que começar exactamente pela apreciação da questão prévia que, a ser provida, fará (ia) implodir a apreciação, não só das demais questões prévias, todas elas, porque respeitantes a admissibilidade do recurso, a dilucidar no plano, por ora, do adjectivo, e necessariamente, a jusante, na improcedência dos preliminares, a apreciação da questão de fundo, proposta a cognição em sede de revista excepcional.

Por constituir um prius em termos cronológicos, pois que o recurso interposto fora de tempo não é de admitir, sendo que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior, devendo em tal caso ser rejeitado, nos termos dos artigos 411.º, n.º 1, 414.º, nºs 2 e 3, 417.º, n.º 6, alínea b) e 420.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, começar-se-á pela abordagem da

Questão prévia I – (In)Tempestividade do recurso

Como se viu, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, na vista a que alude o artigo 416.º do CPP, pronunciou-se no sentido da intempestividade do recurso interposto pelo arguido, argumentando nos termos que se transcrevem:

“4.2. (In)Admissibilidade do recurso por extemporaneidade.

O recorrente foi notificado do acórdão recorrido, na pessoa do seu mandatário, por ofício datado de 13.10.2016, via postal registado.

Nos termos do art. 113º, nº 2, do CPP, e conforme Jurisprudência pacífica deste Venerando Tribunal, tem-se por notificado o arguido em 18.10.2016.

Sendo certo que o recorrente enviou a respectiva motivação e conclusões de recurso por email, certo é também que não cumpriu os comandos impressos nos arts. 150º, nºs 1, al. d) e 2, do CPC e na Portaria 642/2004, aplicável por força do art. 4º do CPP, nem a jurisprudência fixada por este STJ, pelo Ac. 3/2014, de 06.03.2014, in DR, 1ª Série, nº 74 de 15.04.2014.

Dando aqui por inteiramente reproduzida a fundamentação do despacho proferido pelo Sr. Juiz no Tribunal de 1ª instância, a fls. 872 e 873, concluímos que o Ilustre mandatário subscritor do pedido de interposição do recurso para este STJ não assinou digitalmente o pedido de entrada do recurso, que não subscreveu digitalmente, também, nem validou cronologicamente o envio daquele email, pelo que não existe MDDE, nem assinatura electrónica certificada (fls. 975 e segs.).

Haverá, então, que atentar à data de entrada do recurso no Tribunal da Relação de …, devidamente comprovado pelo carimbo de entrada respectivo (fs. 1010), ou seja a 22.11.2016.

O prazo para interposição do recurso terminava a 17.11.2016 e, com os três dias a que se reporta o disposto no art. 107º, do CPP, a 21.02.2016.

É extemporâneo o recurso ora sub judice, pelo que deve ser liminarmente rejeitado”.

Apreciando.

Como resulta do § 4.º do texto citado, o parecer invoca, ao jeito de recopilação, a fundamentação constante do despacho do Juiz da primeira instância de fls. 872/3, datado de 14-04-2016, proferido a propósito da tempestividade do recurso da sentença da primeira instância interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de …, estando em causa reclamação por pagamento de multa por falta de assinatura digital e de validação cronológica do envio da mensagem, sendo convocado o regime do artigo 10.º da Portaria n.º 642/2004, de 16-06 e do artigo 4.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, tendo sido entendido valer a data de entrada na secretaria judicial, fixada nos carimbos apostos em 9-03-2016, e assim julgada improcedente a reclamação.

Tal despacho foi proferido em diversa ambiência e contexto outro, até porque salvaguardada/ressalvada a tempestividade da impugnação pelo pagamento de redentora multa, ao abrigo do disposto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 107.º, n.º 5, do CPP.

Concretizando.

Através do email “[email protected]”, o Ilustre Mandatário do recorrente AA enviou ao Tribunal da Relação de …, por meio de correio electrónico, cópia em formato PDF do requerimento de recurso interposto para este Supremo Tribunal e respectiva motivação, do qual consta uma assinatura não certificada electronicamente, e como data de envio, 17-11-2016 (cfr. fls. 975 a 1008).

Por carta registada expedida em 21-11-2016 (cfr. fls. 1043) e entrada em juízo em 22-11-2016 (cfr. fls. 1010), o Ilustre Mandatário do recorrente juntou aos autos o original do requerimento de recurso interposto para este Supremo Tribunal e respectiva motivação, por este assinado manualmente (cfr. fls. 1009 a 1042).

A 13-12-2016 o Tribunal da Relação de … proferiu despacho de admissibilidade do recurso “relativo à parte cível” para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 1046 a 1047).

O demandante civil Instituto de Segurança Social, I. P. e o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de …, notificados da admissão do recurso, não apresentaram contra-alegações de recurso.

Da consulta dos dados constantes dos presentes autos e da consulta efectuada no sistema Citius, resultam demonstrados os seguintes elementos de facto, com relevo para apreciar a questão prévia suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, versando a extemporaneidade do recurso interposto pelo recorrente arguido/demandado AA:

Posto isto, face a estes dados factuais, cumpre apreciar da tempestividade do recurso interposto pelo recorrente AA, ora questionado pelo Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça.

Sobre “Regras gerais sobre notificações” estatui o artigo 113.º do Código de Processo Penal:

11 - As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, ou por telecópia.

(Anteriormente a 2013 a mesma regra constava do n.º 8, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, cujo texto dizia:

“8 - As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas nos termos do n.º 1, alíneas a), b) e c), ou por telecópia”.

Este texto passou a constar do n.º 10, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro.

A Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, entrada em vigor em 24-03-2013, deu nova redacção ao n.º 5, passando os anteriores n.ºs 5 a 12 aos actuais n.ºs 6 a 13, respectivamente).

O recorrente foi notificado do acórdão ora recorrido, na pessoa do seu Ilustre Mandatário, por carta registada expedida em 13 de Outubro de 2016 (fls. 959), que foi quinta-feira.

Dispõe o artigo 113.º, n.º 2, do CPP (redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro Diário da República –I Série-A, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000, na sequência da Lei de autorização n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-F/2001, Diário da República, 2.º Suplemento, de 31 de Março de 2001):

2 - Quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3.º dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação.

Na redacção anterior dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e que republicou o CPP, constava:

“ 2 - Quando efectuadas por via postal, as notificações presumem-se feitas no 3.º ou no 4.º dia útil posterior ao do envio, consoante haja ou não registo, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação”.

Como é sabido, tem havido divergências na interpretação do que seja o terceiro dia útil para efeitos processuais penais, porquanto, segundo uma corrente (que se crê ser maioritária), todos os dias terão que ser úteis, mas segundo outra corrente, que adopta uma interpretação mais próxima da redacção da norma do Código de Processo Civil constante do anterior artigo 254.º e do actual artigo 249.º, n.º 1, do NCPC (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho), o chamado terceiro dia útil quer significar o dia útil imediato posterior ao terceiro dia do registo, quando este não seja útil.

Seguindo esta última corrente, decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-05-2003, no processo n.º 4403/02, da 3.ª Secção:

“I - A referência feita pelo art. 113.º, n.º 2, do CPP (redacção do DL n.º 320-C/2000, de 15-12), ao “3.º dia útil posterior ao do envio” não comporta uma interpretação no sentido de todos os três dias serem úteis, mas, sim, que o último dia dos três tem de ser útil, ou seja tem de ser dia em que normalmente haja distribuição de correio, por outras palavras, que não seja sábado, domingo ou feriado.

II - Repare-se que a referência aos três dias, devendo, no entanto, o último ser útil, não expressa uma certeza de distribuição, assumindo, no próprio dizer da lei, a natureza de uma presunção ilidível.

III - Realidade diferente é aquela que resulta do n.º 5 do art. 145.º do CPC, mandado aplicar ao processo penal pelo n.º 5 do art. 107.º do CPP. Aqui os três dias são úteis, tanto assim que a taxa de justiça varia, consoante o acto for praticado no primeiro, no segundo ou no terceiro dia. (…)”

Em sentido contrário, seguindo a corrente que se tem por maioritária no sentido de que todos os três dias terão que ser úteis, pode ver-se o decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-04-2008, processo n.º 2030/07 - 5.ª Secção:

“III - Tem havido divergências na interpretação do que seja o terceiro dia útil para efeitos processuais penais, dizendo o art. 113.º, n.º 2, do CPP: «Quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3.º dia útil posterior ao do envio (…)» – redacção algo diferente da fixada no art. 254.º do CPC: «A notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja».

IV - Segundo uma corrente (talvez maioritária), todos os dias terão que ser úteis; segundo outra, o chamado terceiro dia útil quer significar o dia útil imediato posterior ao terceiro dia do registo, quando este não seja útil. Ou seja, uma interpretação mais próxima da redacção da norma do CPC.

V - Perante estas duas posições, por qual optar? Mesmo a entender-se que todos os dias de contagem devem ser úteis, o certo é que essa interpretação mais alargada obedece a um princípio de favorecimento dos sujeitos processuais em processo penal. Ora, se o sujeito processual interessado (no caso, o menor), a quem o prazo estabelecido por lei aproveita, alega que foi notificado no dia útil seguinte ao fim de semana (primeiro dia útil a seguir ao terceiro – não útil – posterior ao registo), não se vê como tal facto não deva relevar para efeitos de contagem do prazo para se considerar transitada em julgado a decisão. Aliás, a presunção pode ser elidida por prova em contrário.

VI - Por outro lado, havendo a referida divergência de interpretações, deve aqui ser adoptado o critério mais favorável ao recorrente, ao menos em nome do princípio da favorabilia amplianda.(…)”

Extrai-se do acórdão de 27-11-2008, proferido no processo n.º 2808/08, da 5.ª Secção, onde igualmente se computam três dias úteis, sendo o recurso rejeitado por ultrapassado o prazo geral de 10 dias:

Conforme dispõe o art. 113.º, n.º 2, do CPP, nos casos de notificação por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia útil posterior ao do envio. Esta norma tem sido objecto de interpretações diversas, uma considerando que a notificação se presume feita no terceiro dia ou no primeiro dia útil seguinte quando não seja útil o terceiro dia, tal como sucede com o art. 254.º, n.º 2, do CPC, outra, apoiada na redacção diferente relativamente à deste último Código, que entende que a presunção de notificação só opera decorridos que sejam três dias úteis. De harmonia com esta última interpretação, a notificação ao defensor do arguido ocorreu em 09-04-2008.

Uma vez que a decisão de que se recorre foi proferida pela Relação em recurso e aplicou uma pena de 4 meses e 15 dias de prisão que substituiu por multa, isto é, aplicou pena não privativa de liberdade, dela não pode haver recurso para o STJ, conforme dispõe o art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP. Por isso, tal decisão transita decorrido que seja o prazo para arguição de qualquer nulidade do acórdão ou para recurso para o TC, se houver motivo para recorrer quanto à constitucionalidade.

De harmonia com o disposto no art. 105.º, n.º 1, do CPP, e ressalvada disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual; deste modo, os sujeitos processuais dispunham de 10 dias para arguir alguma nulidade do acórdão, sendo o mesmo o prazo para recorrer para o TC, conforme estabelece o art. 75.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional (Lei 28/82, de 15-11).

Nada tendo sido feito, a decisão transitou em julgado no dia seguinte ao do fim desse prazo, ou seja, em 22-04-2008.

Seguindo tal entendimento na contagem dos 3 dias como úteis, entre outros, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-04-2012, proferido no processo n.º 1/00.9TELSB-CA.C1-C.S1, da 3.ª Secção, onde se decidiu:

“V - Na situação dos autos, mesmo a considerar relevante a data de notificação do acórdão de 28-09-2011, o trânsito ocorreria decorridos 10 dias sobre o 3.º dia útil seguinte à data de expedição postal registada, ou seja, tendo esta ocorrido em 29-09-2011, presumia-se notificado a 04-10-2011 (3.º dia útil seguinte), transitando a 14-11-2011. Assim, a interposição do recurso efectuada em 07-02-2012 excede o prazo referido, sendo, por isso, intempestiva, o que dita a sua rejeição nos termos do art. 411.º, n.º 1, do CPP.”

Segundo o acórdão deste Supremo Tribunal de 3-10-2013, proferido no processo n.º 45/10.2GGBJA.E2.S1, da 5.ª Secção:

“Para efeitos de notificação, se o acórdão recorrido foi enviado, em 08-05-2013, por via postal registada, para o escritório da defensora do arguido recorrente, a notificação presume-se efectuada nos termos do art. 113.º, n.º 2, do CPP, no dia 13-05-2013.

É que, não obstante tivesse sido devolvida a carta em questão, porque não reclamada pela destinatária, a notificação não deixou de produzir os seus efeitos (art. 254.º, n.º 4, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º CPP).

Assim, tendo o recurso sido enviado, por via electrónica, em 12-06-2013, pelas 17h17, e registado na secretaria em 13-06-2013, há que concluir que o mesmo foi tempestivamente interposto (art. 411.º, n.º 1, do CPP)”.

[Anota-se que o dia 8-05-2013 foi quarta feira e o dia 13, segunda feira, tendo sido computados os dias úteis 9 (quinta feira), 10 (sexta feira) e 13, pois 11 e 12 foram sábado e domingo].

Também no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-01-2015, proferido no processo n.º 7/14.0.SFGRD.C1-A.S1, da 3.ª Secção, se seguiu tal entendimento ao decidir:

“III - Analisando o caso dos autos, o recurso não é tempestivo. O acórdão recorrido foi proferido em 08-10-2014, e notificado ao arguido por via postal em 10-10-2014, devendo considerar-se o arguido notificado em 15-10-2014, 3.º dia útil após a remessa da notificação postal. Sendo insuscetível de recurso ordinário, o acórdão transitou 10 dias depois, ou seja, em 27-10-2014.

IV - Ora, a petição de recurso deu entrada no Tribunal da Relação em 22-10-2014, via email, e foi registada na secretaria no dia seguinte. Consequentemente, o recurso foi interposto antes de iniciado o prazo para o efeito, pelo que é intempestivo, devendo, assim, ser rejeitado.”

Igualmente no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-11-2016, no processo n.º 2/15.2PJSNT.L1-B.S1 (recurso extraordinário para fixação de jurisprudência), da 5.ª Secção, foi decidido:

I - O acórdão recorrido foi proferido em 18-05-2016, tendo sido notificado ao requerente, por via postal registada, expedida no dia 19-05-2016, presumindo-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, ou seja, 24-05-2016. Como não era admissível recurso ordinário, o acórdão recorrido transitou decorridos 10 dias (prazo geral para pedir a respectiva aclaração, arguir nulidade ou recorrer para o TC). Motivo pelo qual, aquando da interposição do presente recurso, já tinha decorrido o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão, para interposição do mesmo.

[Anota-se que o dia 19-05-2016 foi quinta feira e o dia 24, terça feira – 21 e 22 foram sábado e domingo].

Seguindo tal entendimento maioritário, que, aliás, é o seguido nas Secções Criminais deste Supremo Tribunal no cômputo dos prazos a ter em conta, maxime, para saber se há ou não lugar a multa, forçoso é considerar que o Exmo. Advogado do ora recorrente se presume notificado do acórdão do Tribunal da Relação de … no dia 18-10-2016, que foi terça-feira (correspondente ao 3.º dos 3 dias úteis subsequentes a 13-10-2016, que foi quinta feira), pelo que o prazo de 30 dias para interposição de recurso terminava, sem dúvida, no dia 17-11-2016.

Posto isto, o Ilustre Mandatário do recorrente enviou, através do email …, por meio de correio electrónico, cópia em formato PDF do requerimento de recurso interposto para este Supremo Tribunal e respectivas alegações, do qual consta uma assinatura não certificada electronicamente e como data de envio 17-11-2016.

A questão que se coloca é a de saber se o procedimento adoptado foi o correcto, de sorte a conferir tempestividade ao acto.

Analisando.

Não existe no processo penal norma específica a regular a remessa a juízo de peças processuais.

O Título IV – Da comunicação dos actos e da convocação para eles – do Livro II – Dos actos processuais –, do Código de Processo Penal, é integrado pelos artigos 111.º a 117.°, regendo apenas sobre a comunicação dos actos e da convocação para eles, nada estabelecendo relativamente a remessa a juízo de peças processuais.

Como decorre do artigo 4.º do Código de Processo Penal, “Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal”.

Pelo que, subsidiariamente, são aplicáveis ao processo penal as normas previstas no Código de Processo Civil que regulam a remessa a juízo de peças processuais.

Evolução da comunicação dos actos, tendo em vista a adopção de novas tecnologias, mesmo fora do quadro do direito processual, civil ou penal, e que veio a conduzir à tramitação electrónica.

O Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República – I Série, n.º 37, de 13-2-1990, introduziu alguns ajustamentos ao Código de Registo Civil e aproveitou a oportunidade para legislar, em preceitos avulsos inseridos no diploma, em matéria de utilização de telecópia e de aplicação de informática no vasto domínio dos registos e do notariado.

O artigo 3.º, n.º 1, estabelecia que “Os serviços de registos e notariado podem transmitir entre si documentos por meio de telecópia, nos mesmos termos em que deles podem extrair certidões, sendo reconhecida aos documentos emitidos a força probatória dos originais”.

O artigo 4.º versava sobre a utilização de informática, podendo ser utilizada para o tratamento de dados relativos aos registos civil, predial, comercial, de automóveis, navios e aeronaves e ao notariado, dentro dos limites consentidos pelas disposições constitucionais e legais então em vigor.

Entretanto, foi publicada a Lei n.º 12/91, de 21 de Maio de 1991 - Lei da Identificação Civil e Criminal (Diário da República - Série I-A, n.º 116/91, de 21 de Maio), que “sucedeu” ao Decreto-Lei n.º 33.725, de 21 de Junho de 1944.

A lei previa o recurso a novas tecnologias, como no artigo 11.º, ao registo informático e o recurso aos serviços de informática do Ministério da Justiça, no artigo 12.º, n.º 2, ao acesso directo à informação civil, ao registo informático das pesquisas e tentativas de pesquisas directas de informação sobre identificação civil, no artigo 14.º, o recurso a meios informáticos no âmbito do ficheiro central, e outros, como os artigos 18.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, 20.º e 42.º.

De acordo com o n.º 1 do artigo 45.º a lei entraria em vigor com o decreto-lei que a regulamentasse, o que não aconteceu.

Como se pode ler no preâmbulo do Decreto - Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro (Diário da República – I Série-A, n.º 275, de 27-11-1998), que regulamentou e desenvolveu o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, aprovado pela Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, infra mencionado, após referir que o funcionamento do registo criminal encontrava-se até então regulado pelo Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro, adiantava:

“A Lei n.º 12/91, de 21 de Maio, pretendeu servir de quadro normativo de base regulador da matéria, mas manteve praticamente intocadas muitas das normas anteriores. Decorreram, porém, cerca de sete anos sem que este diploma entrasse em vigor, uma vez que tal dependia da publicação de decreto-lei que a regulamentasse, o que nunca veio a ocorrer”.

Decorridos dois anos sobre a vigência do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro de 1992, publicado no Diário da República – I Série - A, n.º 49, de 27-2-1992, visou introduzir alguns ajustamentos à disciplina dos actos processuais, contribuindo para, através do recurso às novas tecnologias – no caso concreto a utilização da telecópia – desburocratizar e modernizar os serviços judiciais e facilitar o contacto destes com os respectivos utentes, permitindo o recurso à telecópia na transmissão de quaisquer mensagens entre serviços judiciais ou entre estes e os serviços públicos, estendendo-lhes o regime que o Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro, já havia instituído para os serviços dos registos e do notariado.

Sob a epígrafe “Requisição de informações ou envio de documentos” estabelecia o

Artigo 1.º

Pode efectuar-se por telecópia a transmissão de documentos, cartas precatórias e quaisquer solicitações, informações ou mensagens entre os serviços judiciais ou entre estes e outros serviços ou organismos dotados de equipamento de telecópia, aplicando- se, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro.

O artigo 2.º versava sobre “Recurso à telecópia na prática de actos das partes ou intervenientes processuais”.

A aplicação ao processo penal é expressamente consentida pelo

Artigo 3.º

Utilização da telecópia no âmbito do processo penal

1 – O disposto nos artigos anteriores é também aplicável aos actos praticados em processos de natureza criminal, desde que se mostre compatível com a observância dos princípios do processo penal, designadamente do disposto no artigo 86.º do Código de Processo Penal.

2 – A utilização da telecópia para acesso e transmissão de informação criminal ou do certificado de registo criminal, nos termos da Lei n.º 12/91, de 21 de Maio, pode ser conjugada com o uso de meios informáticos, observadas a garantias de segurança previstas na lei.

Estabelecia o

Artigo 4.º

Força probatória

1 – As telecópias dos articulados, alegações, requerimentos e respostas, assinados pelo advogado ou solicitador, os respectivos duplicados e os demais documentos que os acompanhem, quando provenientes do aparelho com o número constante da lista oficial, presumem-se verdadeiros e exactos, salvo prova em contrário.

2 – Tratando-se de actos praticados através do serviço público de telecópia, aplica-se o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro.

3 – Os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial no prazo de sete dias contados do envio da telecópia, incorporando-se nos autos.

4 – Incumbe às partes conservarem até ao trânsito em julgado da decisão os originais de quaisquer outras peças processuais ou documentos remetidos por telecópia, podendo o juiz, a todo o tempo, determinar a respectiva apresentação.

5 – Não aproveita à parte o acto praticado através de telecópia quando aquela, apesar de notificada para exibir os originais, o não fizer, inviabilizando culposamente a incorporação nos autos ou o confronto a que alude o artigo 385.º do Código Civil.

6 – A data que figura na telecópia recebida no tribunal fixa, até prova em contrário, o dia e hora em que a mensagem foi efectivamente recebida na secretaria judicial.

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1997, proferido no recurso n.º 1316/96 da 3.ª Secção, versando crime de fraude na obtenção de subsídio, publicado na CJSTJ 1997, tomo 3, pág. 200, entendeu não ser de rejeitar o recurso, por a motivação, feita por fax, não ter sido acompanhada, tempestivamente, do original dessa motivação.

Abordando em sede de questão prévia a dúvida suscitada pela Exma. Magistrada do Ministério Público (também então), o acórdão versa o regime do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, aí se ponderando:

“As telecópias gozam de presunção de autenticidade e exactidão, presunções só ilidíveis por prova em contrário, tendo uma força probatória igual à dos documentos autênticos (art.º 371.º do Código Civil), a qual só pode ser invalidada ou modificada por confronto com o original (artigo 385.º do Código Civil)”.

Distingue “entre o regime aplicável aos articulados, em que há todo o interesse em demonstrar urgentemente a sua veracidade e exactidão, até por respeito ao princípio da celeridade processual, interesse que, relativamente às alegações de recurso, só nasce quando o juiz suspeita de anomalia que faça levantar a dúvida sobre a conformidade da telecópia com o original. No caso em apreço nada permite duvidar daquela conformidade. De resto, o recurso foi admitido ainda antes de junto o original da motivação; o que aconteceu por iniciativa da recorrente. Nada, por conseguinte, contra a admissibilidade do recurso da F., apresentado, como vimos, por telecópia em 7-10-1996, dando o respectivo original entrada na secretaria judicial em 22-10-1996”.

O Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro de 1998, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 275, de 27 de Novembro de 1998, que regulamentou e desenvolveu o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, aprovado pela Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, previa no artigo 30.º a transmissão de documentos por telecópia, e no artigo 31.º, a transmissão de dados por via telemática.

O uso de telecópia foi previsto na Lei n.º 33/99, de 18 de Maio (Diário da República, I Série-A, n.º 115, de 18 de Maio de 1999), que então regulava a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional, no artigo 39.º, que dispunha sobre documentos recebidos por telecópia.

O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto (Diário da República, I Série-A, n.º 178, de 2 de Agosto de 1999), estabelece o regime jurídico que disciplina a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de credenciação das entidades certificadoras.

O diploma foi alterado pelos seguintes quatro Decretos-Leis.

Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril (Diário da República, I Série-A, n.º 79, de 3 de Abril de 2003), que procurou compatibilizar o regime jurídico da assinatura digital, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas, que transpõe para a ordem jurídica interna.

Altera vários preceitos, a epígrafe do capítulo II que passa a ser «Capítulo II -Assinaturas electrónicas qualificadas» e revoga o artigo 39.º.

Republica em Anexo o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho (Diário da República, I Série -A, n.º 157, de 6 de Julho de 2004), altera o artigo 29.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.

Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho (Diário da República, I Série - A, n.º 115, 2.º Suplemento, de 16 de Junho de 2006), procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra - Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional, alterando pelo artigo 16.º o artigo 9.º, n.º 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 290-D/99, com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril e aditando pelo artigo 17.º ao mesmo diploma o artigo 40.º-A – Credenciação de entidades certificadoras públicas. [Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril (Diário da República, I Série, n.º 70, de 9-04-2009)].

Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril (Diário da República, I Série, n.º 70, de 9-04-2009), procede à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos três diplomas citados, alterando os artigos 5.º, 28.º, 29.º, 38.º e 40.º e aditando os artigos 36.º-A, 36.º-B e 36.º-C, respeitantes a contra-ordenações, sanções e processo contra-ordenacional, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, e procede à republicação de ambos os diplomas nos Anexo I e II.

A Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro (Diário da República, I Série-B, n.º 250, de 23-10-2004), ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, fixou os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.

Revogada pela Portaria a seguir indicada.

A Portaria n.º 597/2009, de 4 de Junho (Diário da República, I Série, n.º 108, de 4 de Junho) – na sequência do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, e da alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 170/2007, de 3 de Maio, estabeleceu os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, nos termos do Decreto -Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

Revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro.

O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto de 1999, previa a regulamentação no prazo de 150 dias, o que veio a ocorrer mais tarde.

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho (Diário da República, I Série -B, n.º 165, de 15 de Julho de 2004), regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.

O diploma visa aprovar as regras técnicas e de segurança exigíveis às entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, regulamentando ainda alguns aspectos específicos relacionados com a credenciação das entidades certificadoras.

Do diploma constam as regras técnicas e de segurança aplicáveis às entidades certificadoras estabelecidas em Portugal, na emissão de certificados qualificados destinados ao público.

O Decreto-Lei n.º 461/99, de 5 de Novembro de 1999 (Diário da República, I Série-A, n.º 258/99, de 5 de Novembro de 1999), regulava a transmissão e recepção de documentos por telecópia nos serviços dos registos e do notariado.

Revogou o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro.

Foi revogado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março.

O Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março, no Diário da República, I Série - A, n.º 52, de 15 de Março de 2005, arranca dos pressupostos definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2003, de 30 de Julho, de acordo com a qual a reforma da Administração Pública visava, entre outros objectivos gerais, uma ampla e racional utilização das tecnologias da informação, articulando-se com o Plano de Acção para o Governo Electrónico, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2003, de 12 de Agosto, na orientação dos serviços públicos para o cidadão, e na potenciação das tecnologias de informação e comunicação como forma de modernizar e aumentar a eficiência da Administração Pública e com o Serviço Público Directo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2000, de 16 de Novembro e Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro) e mesmo ao Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março (Diário da República – I Série - A, n.º 61, de 13 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-H/2000, Diário da República, 2.º Suplemento, de 31-03-2000) no que respeita a autenticação de fotocópias pelos advogados e solicitadores.

Do preâmbulo realça-se o seguinte parágrafo:

“Com vista à salvaguarda da respectiva força probatória consagram-se diversos formalismos de autenticação e regras de arquivo dos documentos transmitidos e recebidos por telecópia e por via electrónica por parte das diversas entidades competentes para o efeito, destacando-se, quanto aos formalismos, a necessidade de publicitação por via oficial do equipamento de telecópia e do endereço de correio electrónico privados usados na recepção dos documentos pelos advogados e solicitadores ou a necessidade de aposição de assinatura electrónica avançada nos documentos transmitidos por via electrónica”.

De acordo com o artigo 1.º o objecto do diploma é regular a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica pelos serviços registrais, cartórios notariais e outros serviços, bem como a recepção pelas mesmas vias por advogados e solicitadores, de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços registrais e cartórios notarias ou destinados à instrução de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços.

O artigo 7.º versava sobre o valor probatório de documentos transmitidos por telecópia.

Revoga pelo artigo 12.º o Decreto-Lei n.º 461/99, de 5 de Novembro.

No domínio do processo penal, há que ter em conta, como já assinalado, a introdução do uso de telecópia, introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto e 1988, no n.º 8 do artigo 113.º, cujo texto dizia:

“8 - As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas nos termos do n.º 1, alíneas a), b) e c), ou por telecópia”.

Seguiu-se o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000, diploma que visou o combate à morosidade da justiça, in Diário da República – I Série-A, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000, emergindo da Lei de autorização n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-F/2001, Diário da República, 2.º Suplemento, de 31 de Março de 2001.

O diploma pretendeu ajustar o CPP a uma das prioridades da política da justiça, a saber, o combate à morosidade processual, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2001, conforme o disposto no artigo 4.º.

Como consta do preâmbulo (no último parágrafo da 2.ª coluna, a págs. 7342 - (18), do citado Diário da República - I Série-A, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000, expunha-se:

“A introdução nos tribunais de equipamentos técnicos que permitem o recurso a meios de telecomunicação em tempo real, nomeadamente a teleconferência, possibilita a previsão da tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, aos peritos ou consultores técnicos, residentes noutra comarca, através da utilização dessa tecnologia, a ser solicitada ao juiz dessa comarca, evitando-se a deslocação das referidas pessoas, que tem frequentemente sido a causa da falta de comparência das mesmas, e ainda o recurso a teleconferência para ouvir os peritos ou consultores técnicos, nos próprios locais de trabalho, sempre que estes disponham destes meios”.

Assim, foi alterado o

Artigo 318.º

(Residentes fora da comarca)

1 – Excepcionalmente, a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, a peritos ou a consultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo 111.º, se:

2 – ………………………………………………………………………………………...

3 – ………………………………………………………………………………………...

4………………………………………………………………………………………...

5 – A tomada de declarações realiza-se em simultâneo com a audiência de julgamento, com recurso a meios de telecomunicação em tempo real.

6 – ………………………………………………………………………………………...

7 – ………………………………………………………………………………………..

Na alínea c) do n.º 3 do artigo 111.º (Comunicação dos actos processuais) prevê-se o uso de telecópia, correio electrónico ou qualquer outro meio de telecomunicações, como meio de comunicação entre serviços de justiça e entre as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal, quando estiver em causa um pedido de notificação ou qualquer outro tipo de transmissão de mensagens.

Vejamos a evolução das soluções de comunicação de actos e tramitação do processo com recurso às novas tecnologias, no domínio do Código de Processo Civil

Começando pela Reforma do Código de Processo Civil de 1995/1996

Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro de 1995 (Diário da República, I Série-A, n.º 285/95, Suplemento, de 12-12-1995) e Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro (Diário da República, I Série-A, n.º 223/96, de 25-09-1996)

Pode ler-se no preâmbulo do segundo diploma:

“Reconhecendo a relevância que crescentemente deve ser atribuída às modernas tecnologias, prevê-se de forma expressa a prática de actos processuais através de meios telemáticos, bem como o acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos existentes nas secretarias”, o que é vertido nos artigos 138.º, n.º 5, 150.º, n.º 3 e 167.º, n.º 4.

Artigo 138.º

Forma dos actos

5 – É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer actos ou peças processuais, desde que se mostrem respeitadas as regras referentes à protecção de dados pessoais e se faça menção desse uso.

Artigo 150.º

Entrega ou remessa a juízo das peças processuais

3 – Podem ainda as partes praticar actos processuais através de telecópia ou por meios telemáticos, nos termos previstos em diploma regulamentar.

Artigo 167.º

Publicidade do processo

4 – Os mandatários judiciais poderão ainda obter informação sobre o estado dos processos em que intervenham, através de acesso aos ficheiros informáticos existentes nas secretarias, nos termos previstos no respectivo diploma regulamentar.

Versando a formulação inicial do artigo 150.º do Código de Processo Civil, o Assento n.º 2/2000, de 9 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, I Série - A, de 7 de Fevereiro de 2000, fixou jurisprudência neste sentido:

“O n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal”.

Mais tarde, o Assento n.º 1/2001, de 8 de Março de 2001, publicado no Diário da República, I Série - A, de 20 de Abril de 2001, fez aplicação do assento anterior em processo contraordenacional.

Com interesse para a matéria, seguiu-se a alteração introduzida pelo

Decreto - Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto (Diário da República, I Série-A, n.º 184, de 10 de Agosto de 2000. Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-P/2000, Diário da República – I Série-A, de 31de Agosto de 2000, n.º 201, 2.º Suplemento, e pela Declaração de Rectificação n.º 11-A/2000, Diário da República – I Série -A, n.º 227, Suplemento, de 30 de Setembro de 2000).

O diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001 (artigo 8.º), exactamente no dia em que entrou em vigor a alteração ao Código de Processo Penal, feita pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro (artigo 4.º).

Procurando combater a morosidade processual, consta do preâmbulo:

“Relativamente à prática dos actos processuais pelas partes, prevê-se a apresentação dos articulados e alegações ou contra-alegações escritas em suporte digital, acompanhados de um exemplar em suporte de papel, que valerá como cópia de segurança e certificação contra adulterações introduzidas no texto digitalizado e dos documentos que não estejam digitalizados.

As partes poderão ainda praticar os referidos actos através de telecópia ou por correio electrónico, valendo como data da prática do mesmo a da sua expedição, que será possível mesmo fora do horário de funcionamento dos tribunais, prevendo-se no entanto a obrigatoriedade de envio, no prazo de cinco dias, do suporte digital ou da cópia de segurança, respectivamente, acompanhados dos documentos que não tenham sido enviados”.

No que por ora interessa, vejamos as alterações aos artigos 143.º, 150.º e 152.º e o novo artigo 260.º-A, sublinhando-se na parte ora em foco.

Artigo 143.º

Quando se praticam os actos

1 – ……………………………………………………………………………………...…

2 – ………………………………………………………………………………………...

3 – ………………………………………………………………………………………...

4 – As partes podem praticar os actos processuais através de telecópia ou por correio electrónico, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do encerramento dos tribunais.

Artigo 150.º

Entrega ou remessa a juízo das peças processuais

1 – Os articulados, as alegações e as contra-alegações de recurso escritas devem ser apresentados em suporte digital, acompanhados de um exemplar em suporte de papel, que valerá como cópia de segurança e certificação contra adulterações introduzidas no texto digitalizado e dos documentos juntos pelas partes que não estejam digitalizados; quaisquer outros actos que devam ser praticados por escrito pelas partes no processo podem igualmente ser apresentados em suporte digital.

2 – Os articulados, requerimentos, respostas e as peças referentes a quaisquer actos que devam ser praticados por escrito pelas partes no processo podem ser:

3 – Quando as partes praticarem os actos processuais através de telecópia ou correio eletrónico, remeterão ao tribunal no prazo de cinco dias, respectivamente, o suporte digital ou a cópia de segurança, acompanhados dos documentos que não tenham sido enviados.

4 – Quando a prática de um acto processual exija, nos termos do Código das Custas Judiciais, o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos.

5 – Sem prejuízo das disposições legais relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no número anterior não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nas disposições relativas a custas judiciais.

Artigo 152.º

Exigência de duplicados

1 – ………………………………………………………………………………….……..

2 – ……………………………………………………………………………………...…

3 – ……………………………………………………………………………………...…

4 – ………………………………………………………………………………………...

5………………………………………………………………………………………...

6 – A parte que apresente o articulado, o requerimento, a resposta, a alegação ou contra-alegação escrita ou a peça referente a quaisquer actos em suporte digital acompanhado da cópia de segurança ou que os envie através de correio electrónico fica dispensada de oferecer os duplicados, devendo a secretaria extrair tantos exemplares quantos os duplicados previstos nos números anteriores.

Artigo 260.º-A

Notificações entre os mandatários

1 – As notificações entre os mandatários judiciais das partes, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º-A, são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artigos 150.º e 152.º

2 – …………………………………………………………………………….…………..

3 – ……………………………………………………………………………...…………

Nas disposições finais e transitórias, no artigo 7.º, n.º 1, estabeleceu-se que o regime previsto nos n.ºs 1 a 3 [rectificado, e não, n.º 4] do artigo 150.º entrava em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003, podendo as partes dele prevalecer-se desde o dia 1 de Janeiro de 2001.

A apresentação em suporte digital dos articulados, alegações e contra-alegações de recurso escritas passou a ser obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2003, mas a parte final do n.º 1 do artigo 7.º admitiu que as partes se pudessem prevalecer do novo regime a partir de 1 de Janeiro de 2001, importando regulamentar desde logo aspectos técnicos decorrentes da inovação.

E assim surgiu a Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro (Diário da República, I Série - B, n.º 288, 3.º Suplemento, de 15-12-2000), regulamentando os aspectos técnicos decorrentes da inovação, determinando que as peças processuais a apresentar em suporte digital deviam sê-lo em disquette de 3,5” ou em CD-ROM, nestes termos:

1.º As peças processuais a apresentar em suporte digital devem sê-lo em disquete de 3,5 ou em CD-ROM.

2.º Cada suporte digital, exteriormente identificado, deve conter apenas uma peça processual.

3.º Quando os actos processuais forem praticados através de correio electrónico é necessária a aposição da assinatura digital do signatário, certificada por uma entidade credenciada e com os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

4.º Nos casos referidos nos números anteriores os respectivos ficheiros devem ser apresentados no formato Rich Text Format (RTF).

Esta Portaria, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nos artigos 150.º, n.º 2 e 254.º, n.º 2, veio a ser revogada pelo artigo 9.º da Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março, infra mencionada.

A Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, alterou o Decreto-Lei n.º 183/2000, aditando ao artigo 150.º, o n.º 6:

6 – O disposto na primeira parte do n.º 1 não é exigível aos casos em que as partes não tenham constituído mandatário, por o patrocínio judiciário não ser obrigatório.

O Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março (Diário da República, I Série - A, n.º 57, de 8-03-2003, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, Diário da República – I Série-A, n.º 100, 3.º Suplemento, de 30 de Abril de 2003) - que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, alterou o Código de Processo Civil (alterações, aditamento e revogação), o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários, o Código Penal (aditando o artigo 227.º-A – Frustração de créditos), a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, a Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto e o Código de Custas Judiciais, republicando o título II do livro III (alterando o regime jurídico da acção executiva) - não alterou nenhum dos preceitos ora em análise, v. g., artigos 143.º, 150.º, 152.º, 254.º, 260.º-A.

O Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003 (Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro), procedeu à revisão das custas judiciais, alterando e aditando o Código das Custas Judiciais, revogando os n.º 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10-08, alterando, pelo artigo 5.º, e aditando, pelo artigo 6.º, o CPC, e alterando pelo artigo 7.º, os artigos 101.º, n.º 2 e n.ºs 1 e 2 do artigo 519.º do CPP (ambos relacionados com custas).

No que ora interessa, pelo artigo 5.º, foram alterados os artigos 150.º, 152.º (n.ºs 6, 7 e 8), 229.º-A (n.º 2), 254.º (n.ºs 2 e 5) e 260.ºA (introduzindo nova redacção ao n.º 3, passando o anterior n.º 3 para n.º 4) do Código de Processo Civil, com início de vigência em 1-01-2004, conforme artigo 16.º, n.º 1, com a excepção do n. 3, adante indicada.

Esclarece-se no preâmbulo: “simultaneamente, e à margem da revisão do Código das Custas Judiciais, clarifica-se o regime do envio e do suporte das peças processuais, previsto no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cuja aplicação e utilidade práticas têm vindo a suscitar inúmeras dúvidas, designadamente no que respeita à utilização do suporte digital e do correio electrónico, instituindo-se um normativo susceptível de acarretar vantagens e benefícios para todos os operadores judiciários. Assim, numa clara e efectiva aposta nas novas tecnologias, fomenta-se, mediante a consagração de uma redução da taxa de justiça devida e sem que sejam criados quaisquer factores de exclusão, a utilização do correio electrónico. Ao mesmo tempo, confere-se ao suporte digital uma relevância prática adequada à utilidade que o mesmo efectivamente comporta, eliminando-se factores geradores de desperdício de meios materiais e humanos”

Artigo 150.º

Apresentação a juízo dos actos processuais

1 – Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

2 – Os termos a que deve obedecer o envio através dos meios previstos nas alíneas d) e e) do número anterior são definidos por portaria do Ministro da Justiça.

3 – A parte que proceda à apresentação de acto processual através dos meios previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 remete a tribunal, no prazo de cinco dias, todos os documentos que devam acompanhar a peça processual.

4 – Tratando-se da apresentação de petição inicial, o prazo referido no número anterior consta-se a partir da data da respectiva distribuição.

5 – (Revogado.)

6(Revogado.)

Artigo 152.º

6 – O disposto nos números anteriores não prejudica o dever de as partes representadas por mandatário facultarem ao tribunal, sempre que o juiz o solicite, um ficheiro informático contendo as peças processuais escritas apresentadas pela parte em suporte de papel.

7 – A parte que proceda à apresentação de peça processual através de correio electrónico ou outro meio de transmissão electrónica de dados fica dispensada de oferecer os duplicados ou cópias, devendo a secretaria extrair tantos exemplares quantos os duplicados previstos nos números anteriores.

8 – A dispensa prevista no número anterior não é, porém, aplicável aos documentos, cujas cópias são sempre oferecidas pela parte que os apresenta.

Artigo 229.º-A

1 – ……………………………………………………………………………………..…

2 – O mandatário judicial que só assuma o patrocínio na pendência do processo indicará o seu domicílio profissional e, se for o caso, o respectivo endereço de correio electrónico ao mandatário judicial da contraparte.

Artigo 254.º

Formalidades

1 – ……...….…………………………………………………………………..………….

2 – Os mandatários das partes que pratiquem os actos processuais pelo meio previsto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 150.º são notificados por correio electrónico com aposição de assinatura electrónica avançada, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – A notificação por correio electrónico presume-se feita na data da expedição, devidamente certificada.

6 – (Anterior n.º 4.)

Segundo o artigo 16.º, o regime previsto no n.º 2 deste artigo 254.º entrou em vigor no dia 15 de Setembro de 2004, estando o início de vigência do diploma previsto para 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 260.º-A

Notificações entre os mandatários

1 – ………………………………………………………………………………………..

2 – ……………………………………………………………….………………………..

3 – Nos casos em que o mandatário da contraparte haja praticados actos processuais pelos meios previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 150.º, a notificação pode efectuar-se mediante o envio simultâneo do acto processual, através do correio electrónico, para o tribunal e para o endereço electrónico daquele, ficando dispensada a junção aos autos do documento a que se refere o número anterior.

4 – (Anterior n.º 3.)

Na sequência do estabelecido no n.º 2 dos artigos 150.º e 254.º é publicada a

Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março (Diário da República, I Série - B, n.º 77, 2.º Suplemento, de 31 de Março de 2004), a qual regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio eletrónico, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes, ao abrigo do n.º 2 do artigo 254.º do mesmo Código e a forma de apresentação a juízo do ficheiro informático a que alude o n.º 6 do artigo 152.º do Código de Processo Civil.

Pelo artigo 9.º revogou a Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro, supra mencionada.

Foi revogada pelo artigo 11.º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho de 2004.

A Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho (Diário da República, I Série- B, n.º 140, de 16 de Junho de 2004), dando execução ao disposto no n.º 2 do artigo 150.º do CPC, clarificou alguns dos aspectos técnicos a que deve obedecer o envio por correio electrónico, por forma a assegurar a máxima segurança, definido um conjunto de regras uniformes que garantam a eficácia das comunicações, revogando a anterior Portaria (n.º 337-A/2004, de 31 de Março), pelo artigo 11.º.

Veio a ser revogada pelo artigo 27.º, alínea a), da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, infra mencionada.

Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro (Diário da República, I Série- B, n.º 250/2004, de 23 de Outubro de 2004) - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.

Veio a ser revogada pelo artigo 11.º da Portaria n.º 597/2009, de 4 de Junho.

Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, (Diário da República, I Série-A, n.º 81, de 26 de Abril de 2006), alterou os artigos 74.º, 90.º, 94.º, 110.º e 808.º do Código de Processo Civil e aditou o

Artigo 138.º-A

Tramitação electrónica

A tramitação dos processos é efectuada eletronicamente em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos de magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.

Ao abrigo deste preceito foi publicada a

Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio (Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 14 de Maio de 2007) – Produzindo efeitos desde 20 de Abril de 2007 (artigo 3.º), regula a prática de actos processuais dos magistrados em suporte informático, através do sistema informático CITIUS, com aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada e a prática de actos processuais das secretarias judiciais em suporte informático, através do sistema informático HABILUS, mediante a utilização de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada (artigo 1.º, n.º 1 e 2), dizendo o n.º 3 que “os actos processuais e documentos assinados nos termos dos números anteriores substituem e dispensam para todos os efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel”, prevendo o artigo 2.º o requisito adicional de segurança.

Veio a ser revogada pelo artigo 27.º, alínea b), da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, infra mencionada.

Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho (Diário da República, I Série-A, n.º 111, de 8-06-2006) – Aprova um regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.

De acordo com o artigo 3.º os actos processuais, incluindo os actos das partes que devam ser praticados por escrito, são praticados electronicamente nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.

Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro (Diário da República, I Série, n.º 198, de 13-10-2006) – Regulamenta os termos da citação edital feita por publicação de anúncio em página informática de acesso público. Reporta o sítio onde é publicado o anúncio previsto no n.º 1 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 108/2006.

Esta Portaria veio a ser revogada pelo artigo 37.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, infra mencionada.

Seguiu-se o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, (Diário da República, I Série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 99/2007, Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 23 de Outubro), que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.

No que ora interessa, vejamos as alterações introduzidas nos artigos 138.º-A, 143.º, 150.º e 254.º.

Artigo 138.º - A

Tramitação electrónica

1 – (Anterior corpo do artigo).

2 – A tramitação electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

Artigo 143.º

Quando se praticam os actos

1 – ……………………………………………………………………………………...…

2 – ………………………………………………………………………………………...

3 – ………………………………………………………………………………………...

4 – As partes podem praticar os actos processuais por transmissão eletrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.

Artigo 150.º

Apresentação a juízo dos actos processuais

1 – Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados nos termos definidos na portaria prevista no artigo 138.º-A, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição.

2 – Os actos processuais referidos no número anterior também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

3 – A parte que pratique o acto processual nos termos do n.º 1 deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respetivos originais.

4 – A apresentação por transmissão electrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar o não permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A.

5 – …………...……………………………………………………………………………

6 –. ……………………..…………………………………………………………………

7 – Os documentos apresentados nos termos previstos nos termos previstos no n.º 3 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões.

8 – O disposto no n.º 3 não prejudica o dever de exibição de peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

9 – As peças processuais e os documentos apresentados pelas partes em suporte de papel são digitalizados pela secretaria judicial, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º -A.

Artigo 254.º

Formalidades

1 –…………………………………………………………………………………….…..

2 – Os mandatários das partes que pratiquem actos processuais pelo meio previsto no n.º 1 do artigo 150.º, ou que se manifestem nesse sentido, são notificados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º- A.

3 – ………………………………………………………………………………………...

4 – ………………………………………………………………………………………...

5 – A notificação por transmissão eletrónica de dados presume-se feita na data da expedição.

6 – ………………………………………………………………………………………...

De acordo com o artigo 11.º, a produção de efeitos do artigo 1.º, na parte em que altera os artigos 138,º-A, 143.º, 150.º e 254.º, i. a., depende da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A do referido código e aplica-se aos processos pendentes nessa data.

Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro (Diário da República, 1.ª Série, n.º 26, de 6-02-2008). Aprovada no âmbito do projecto «Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na justiça», regula a forma de apresentar a juízo, por tramitação electrónica de dados, os actos processuais e documentos pelas partes, através do sistema informático CITIUS, cabendo no âmbito da tramitação electrónica, nos termos do artigo 2.º, as acções declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos pedidos de indemnização cível ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal, e as acções executivas cíveis, com excepção da apresentação do requerimento executivo, a efectuar nos termos previstos no Código de Processo Civil.

Pelo artigo 27.º, alínea a), revogou a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, supra aludida, e pela alínea b), revogou a Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio, supra mencionada.

Alterações a esta Portaria.

Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho (Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008), regulando vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais de primeira instância.

Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2008), regulando a entrega de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados pelos magistrados do Ministério Público.

Altera e republica em Anexo a Portaria n.º 114/2008.

O artigo 6.º desta Portaria 1538/2008 foi alterado pela Portaria n.º 458-B/2009, de 4 de Maio (Diário da República, 1.ª série, n.º 85, Suplemento, de 4 de Maio de 2009), adiando para 1 de Setembro de 2009 a data da entrega de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados pelos magistrados do Ministério Público.

Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril (Diário da República, 1.ª Série, n.º 68, de 8 de Abril de 2010), regulando a tramitação electrónica dos processos nos tribunais de execução das penas, aplicando a Portaria n.º 114/2008 aos administradores da insolvência (artigo 4.º) e entrando em vigor em 12-04-2010 (artigo 7.º).

Portaria n.º 471/2010, de 8 de Julho (Diário da República, 1.ª Série, n.º 131, de 8 de Julho de 2010) alterou os artigos 2.º, 4.º e 23.º, aditou exclusão no artigo 2.º, alínea a), dos processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo e aditou o artigo 15.º-A relativo a tramitação da recusa de actos processuais electrónicos.

A Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo artigo 37.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, infra mencionada.

Novo Código de Processo Civil (NCPC)

A Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013 (Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26-06-2013), aprovou o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 1 de Setembro seguinte, tendo sido revogados pelo artigo 4.º o Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, que procedeu à aprovação do Código de Processo Civil e diplomas conexos.

Aos anteriores artigos 138.º-A, 143.º, 150.º, 254.º e 260.º-A correspondem os actuais artigos 132.º, 137.º, 144.º, 248.º e 255.º.

Focando apenas os pontos com interesse:

Artigo 132.º

Tramitação electrónica

1 – A tramitação dos processos é efectuada eletronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos de magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.

2 – A tramitação electrónica dos processos deve garantir a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

3 – A regra da tramitação electrónica admite as exceções estabelecidas na lei.

Artigo 137.º

Quando se praticam os actos

1 – ……………………………………………………………………………………...…

2 – ………………………………………………………………………………………...

3 – ………………………………………………………………………………………...

4 – As partes podem praticar os actos processuais por transmissão eletrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.

Artigo 144.º

Apresentação a juízo dos actos processuais

1 – Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes sáo apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição.

2 – A parte que pratique o acto processual nos termos do número anterior deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respetivos originais.

3 – A apresentação por transmissão electrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

4 – Os documentos apresentados nos termos previstos nos termos previstos no n.º 2 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões.

5 – O disposto no n.º 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

6 – Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por transmissão electrónica de dados, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, excepto nos casos em que estas se possam efectuar por meios electrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º.

7 – Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os actos processuais referidos no n.º 1 também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

8 – Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos actos processuais nos termos indicados no n.º1, estes podem ser praticados nos termos do disposto no número anterior.

Artigo 248.º

Formalidades

Os mandatários são notificados nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

Artigo 255.º

Notificações entre mandatários

As notificações entre os mandatários judiciais das partes são realizadas pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 132.º e nos termos definidos na portaria aí referida, devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

A entrada em vigor do NCPC implicou necessariamente a revisão de um conjunto de matérias que procedem à sua regulamentação, sendo o caso da tramitação electrónica de processos até então regulamentada pela Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 132.º, a Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto (Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013), regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1.ª instância, definindo no artigo 2.º o seu âmbito de aplicação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A regulamentação dos aspetos previstos no n.º 1 do artigo anterior aplica-se à tramitação eletrónica:

Pelo artigo 37.º revogou a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro e a Portaria 1097/2006, de 13 de Outubro.

Extrai-se do acórdão de 9-09-2015, proferido no processo n.º 342/10.7JALRA-A.C1.S1, da 5.ª Secção, em caso de falta de assinatura: “A Portaria n.º 280/2013, de 26-08, tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação processual penal, pelo que o artigo 19.º da referida Portaria não se aplica aos processos penais, constituindo a assinatura electrónica dos actos proferidos em tais processos uma irregularidade, que não afecta a existência do acórdão recorrido, devendo, contudo, ser suprida, aquando da posterior baixa do processo à 1.ª instância”.

A Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio (Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25-05-2017, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2017, in Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2017) procedeu à primeira alteração da Portaria anterior, revogando pelo artigo 5.º, o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 280/2013.

A Portaria entrou em vigor em 29 de Maio de 2017, conforme artigo 6.º, mas como resulta do n.º 1 do artigo 4.º, a revogação do n.º 2 da Portaria n.º 280/2013 aplica-se a partir do dia 1 de Julho de 2017.

Como vimos, o artigo 150.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 324/2003, de 27 de Dezembro, admitia na alínea d) do n.° 1 a prática dos actos por correio electrónico, sendo a forma de apresentação em juízo dos actos processuais enviados por correio electrónico regulada pela Portaria n° 642/2004, de 16 de Junho.

A redacção do artigo 150.º do CPC, no entanto, veio a ser alterada, como vimos, pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, tendo este eliminado de entre as formas de prática dos actos processuais o correio electrónico, tendo sido adoptada como meio preferencial uma forma de comunicação electrónica mais avançada, a transmissão electrónica de dados, agora integrada no sistema informático CITIUS, como se estabeleceu na Portaria n.º 114/2008.

Porém, nos termos do artigo 11.°, n.º 2, a produção de efeitos das alterações introduzidas por este diploma, nomeadamente da alteração do artigo 150.°, do CPC, dependia da entrada em vigor da Portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.°-A.

Esta Portaria veio a ser publicada sob o n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, apenas se aplicando aos processos cíveis enunciados no seu artigo 2.° (e por via da alteração introduzida pela Portaria n° 195-A/20l0, de 8 de Abril, supra mencionada, também aos processos da competência dos tribunais ou juízos de execução das penas) e em consonância, no seu artigo 27.° revogou a Portaria n° 642/2004, de 16 de Junho, “no que diz respeito às acções previstas no artigo 2.º”.

Surgiu então uma divergência jurisprudencial quanto ao âmbito da revogação da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, operada pela mencionada Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.

Segundo uma corrente, no que tange ao processo civil e, logo, também ao criminal e contra-ordenacional - que a respectiva disciplina têm por subsidiária, (cfr. arts. 4.° do CPP e 41.°, n.º 1, do RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro) -a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, foi “tacitamente revogada pelo acto legislativo traduzido no Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08 - fonte normativa hierarquicamente superior ao regulamento do governo, seu mero complemento, a ele (decreto-lei) necessariamente subordinado e vinculado, de que a portaria (a citada ou outra) constitui subcategoria, (cfr. art.º 112.°, n.ºs 1, 6 e 7, da Constituição Nacional) -, que, sendo-lhe posterior, pela nova redacção dessarte introduzida (pelo respectivo art.º 1.º) aos artigos 150.° (mormente n.ºs 1 e 2) e 138.^º-A (aditado pela Lei n.º 14/2006, de 26/04) do Código de Processo Civil, e pela consequente e integrada dimensão normativa daí decorrente, eliminou tal modo (correio-electrónico) de apresentação a juízo de actos processuais escritos, e, logo, por manifesta incompatibilidade, como é de palmar e incontornável apreensibilidade, a atinente disciplina por tal acto regulamentar postulada, (vide art.º 7.°, n.º 2, do Código Civil), que substituiu pela resultante e subsequentemente regulamentada pela Portaria n.º 114/2008, de 06/02, de cujo art.º 2.º (quer na versão original quer nas posteriores) claramente decorre - ­como supra se esclarece - a respectiva inaplicabilidade ao procedimento criminal e contra-ordenacional”.

Nesse sentido se pronunciou a Relação de Coimbra, nos acórdãos de 30-11-2011, processo n.º 135/03.8IDAVR.C1 e de 25-01-2012, processo n.º 123/09.0GTVIS.C1 (ambos citados no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 3/2014, de 6 de Março de 2014) e o acórdão recorrido de 27-06-20102, processo n.º 42/04.7TAOFR.

Para outra corrente jurisprudencial, a aplicação da regulamentação por esta Portaria ficou limitada, nos termos do respectivo artigo 2.º, às acções declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas e às execuções cíveis, ficando de fora da utilização da nova tecnologia a apresentação do pedido de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal e a apresentação do requerimento executivo, conforme expressamente ali se determinou, devendo entender-se que, para o processo penal, continua em vigor a Portaria nº 642/2004 e o artigo 150.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro – nesse sentido, se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 20-12-2012, proferido no processo n.º 32/05.2TAPCV.C2.S2, da 5.ª Secção, in (CJSTJ 2012, tomo III, pág. 223), abordando a interposição de recurso através de meio electrónico, a Relação de Coimbra, no acórdão de 19-01-2011, processo n.º 51/06.1GAMGL.C1, a Relação de Évora, por acórdãos de 05-03-2013, processo n.º 559/07.1TAABT.E1 e de 19-03-2013, processo n.º 317/11.9GCPTM-A.E1 e a Relação do Porto, por acórdão de 15-01-2014, no processo n.º 441/07.2JAPRT.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt (todos estes acórdãos são citados na parte final do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 3/2014, de 6-03-2014), para além do acórdão - fundamento, do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 496/07.0TAFUN.

Face à esta divergência jurisprudencial, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014, de 6 de Março de 2014 (Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2014, págs. 2440 a 2447), com unanimidade, foi uniformizada jurisprudência, no sentido de que:

“Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria n.º 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal.”

Entendemos que a jurisprudência fixada no Acórdão n.º 3/2014, de 6-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, uma vez mais, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão de fixação de jurisprudência.

Deve, pois, em consonância com o mencionado Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 3/2014, de 6 de Março de 2014, considerar-se admissível, em processo penal, a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, e na Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal.

A mencionada Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, estatui no artigo 2.º (Conteúdo da mensagem), n.º 5, que: “A mensagem de correio electrónico remetida por mandatário forense deve conter necessariamente a aposição da assinatura electrónica do respectivo signatário.”

Dispõe, por outro lado, o n.º 6 do citado preceito legal, que: “A assinatura electrónica referida no número anterior deve ter associado à mesma um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário.”

Da prova da tempestiva comunicação de actos processuais

Estabelece, por seu turno, o n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, que: “A expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea u) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.”

No caso concreto, na medida em que não se encontra certificada a assinatura do Ilustre Mandatário do recorrente signatário do recurso, nem se mostra validada cronologicamente a data de envio do correio electrónico, forçoso é considerar que nenhum dos requisitos supra mencionados se mostra observado.

Porém, estatui o artigo 10.º da mencionada Portaria que: “À apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia.”

Pelo que, face ao disposto no mencionado preceito legal, dado tratar-se da apresentação de um requerimento de interposição de recurso e respectiva motivação por correio electrónico simples e sem validação cronológica, haverá que aplicar ao caso concreto o estatuído no Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, que, como vimos, disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais.

Estabelece o artigo 4.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, que: “A data que figura na telecópia recebida no tribunal fixa, até prova em contrário, o dia e hora em que a mensagem foi efectivamente recebida na secretaria judicial.”

Prevendo-se no n.º 5 do citado preceito legal que: “Os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial, no prazo de sete dias contados do envio por telecópia, incorporando-se nos próprios actos.”

Revertendo ao caso concreto, verifica-se que, através do email …, o Ilustre Mandatário do recorrente enviou cópia em formato PDF do requerimento de recurso interposto para este Supremo Tribunal e respectiva motivação, do qual constava como data de envio 17-11-2016 e que tal email foi efectivamente recebido, naquela data, no Tribunal da Relação de …, inexistindo deste modo qualquer dúvida quanto à data de entrada do referido correio electrónico em juízo.

Mais se demonstra que o recorrente deu cabal cumprimento ao disposto no artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, juntando aos autos os originais do requerimento de recurso e respectivas alegações por meio carta registada expedida em 21-11-2016 (cfr. fls. 1043) e entrada em juízo em 22-11-2016 (cfr. fls. 1010), ou seja, no prazo de 10 dias estabelecido em tal preceito legal.

Conclui-se que o recurso apresentado em juízo, por meio de correio electrónico simples, é válido e tempestivo.

E assim sendo, avancemos para os temas processuais, logo, e substantivos, a seguir, propostos pelo recorrente, não sem antes abordarmos os inevitáveis compartimentos de acesso, escolhos colocados pela lei adjectiva, para depois aceder ao que adiante, ultrapassados os obstáculos, se dilucidará.

Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

Questão Prévia II – Falta de conclusões tout court

O recorrente afirma a sua discordância com o decidido no acórdão recorrido, conforme resulta do exposto na motivação e levado em repetição quase integral às supostas “conclusões”, que deveriam traduzir, de forma sintética, as razões de divergência com o decidido.

O recorrente prescindiu de apresentar conclusões, apresentando como tal, algo que nada tem a ver com as proposições sintéticas em que se deve procurar dar a conhecer as razões de divergência com o decidido.

O recorrente, de forma óbvia, sem qualquer esforço de síntese, transpõe para as apelidadas “conclusões”, tudo o que estava na motivação,.

Como ensinava José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV volume, pág. 359, as conclusões visam habilitar o tribunal a conhecer quais as questões postas e quais os fundamentos invocados.

Como refere Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, págs. 320/1 (e edição de 2000, a págs. 335), o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. Nas conclusões da motivação o recorrente tem de indicar concretamente os vícios da decisão impugnada e essa indicação delimita o âmbito do recurso. São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar.

As conclusões devem ser «um resumo explícito e claro das questões levantadas pelo recorrente (…). O tribunal superior, como vem entendendo o STJ, só conhece das questões resumidas nas conclusões, por aplicação do disposto no artº. 684.º, n.º 3, do CPC» - Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, volume II, 2.ª edição, pág. 801.

Segundo o acórdão de 04-02-1993, proferido no processo n.º 83281, in CJSTJ 1993, tomo 1, pág. 140, proferido em sede de acção cível, mas com pleno cabimento aqui, as conclusões são proposições sintéticas que emanam do que se expôs e considerou ao longo das alegações; sem a indicação concisa e clara dos fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações não há conclusões.

Como refere o acórdão do STJ de 11-03-1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

As conclusões servem para resumir as razões do pedido, para condensar a matéria tratada no texto da motivação – cfr. acórdãos de 15-07-2009, processo n.º 103/09-3.ª e de 5-12-2012, processo n.º 250/10.1JALR.E1.S1-3.ª.

Lidas a motivação e as conclusões é patente que as ditas “conclusões” mais não são do que a repetição quase integral da motivação.

E só não é total, completa e integral, porque para as “conclusões” não foram transpostos 4 parágrafos citando acórdãos (do Tribunal Central Administrativo do Sul, das Relações do Porto e de Guimarães – dois), situados entre a matéria que conduziu às conclusões 174.ª e 175.ª, a fls. 1021 e verso dos autos.

De resto as diferenças têm a ver apenas com os realces, apresentando-se as conclusões despidas de realces presentes no texto da motivação.

Assim, por exemplo, nas conclusões 36.ª, 41.ª e 113.ª consta no final (Sublinhado nosso), quando não existe qualquer sublinhado nas conclusões, realce apenas presente na motivação.

O negrito é “abandonado” nas conclusões 6, 18, 36, 42, 53, 61, 64, 66, 67, 68, 70, 73, 74, 107, 113, 117, 123, 147, 172, 196 e 221.

O sublinhado não está presente, para além das já referidas, nas conclusões 6, 41, 42, 64, 67, 68, 70, 117, 123, 147, 172, 190, 221 e 240.

O itálico mantém-se nas conclusões 40, 41, 42, 83, 86, 90, 91, 92, 94, 95, 103, 126, 168, 184, 210, 229, 230 e 239.

Até os erros de escrita se repetem. Assim “condensão”, em vez de condenação, na conclusão 3.ª e no § 3.º da motivação e “uma auto de notícia” na conclusão 11.ª e na motivação a fls. 1011.

Mesmo a repetição das conclusões 242.ª e 235.ª é reflexo da repetição do respectivo texto na motivação, a fls. 1025 e verso e 1026. Realça-se que esta repetição estava presente igualmente no anterior recurso para o Tribunal da Relação, sendo a conclusão 272.ª repetida na conclusão 276.ª.

Com esta falta de síntese já se defrontara a Relação face ao recurso interposto da sentença de primeira instância, com 281 conclusões, como consta da nota de rodapé a págs. 2 do acórdão e fls. 905 verso dos autos, prescindindo de convite à correcção, na sequência da repetição no recurso interlocutório e já antes na contestação que em pouco nada diverge do RAI apresentado – fls. 277 a 294 e 366 a 379.

Apesar de serem extensas e mui prolixas as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente – que reproduzem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada – prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, podendo adiantar-se, no entanto, num redobrado esforço de síntese, que as questões essenciais suscitadas pelo presente recurso se reconduzem às seguintes:

Questões a apreciar e a decidir

Questão I – Nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, do CPP, por remeter para o disposto no artigo 425.º, n.º 5, do CPP, olvidando estar em causa uma condenação e não uma absolvição, violando o dever de fundamentação imposto pelo artigo 374.º, n.º 2, do CPP – Conclusões 1.ª a 3.ª.

Questão II – Inconstitucionalidade do artigo 425.º, n.º 5, do CPP – Conclusão 4.ª; Questão III – Inexistência de crime – Nulidade de todo o inquérito, nos termos do artigo 119.º, alínea d), do CPP, por não ter sido dado cumprimento às notificações impostas pelo artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT, e não ter sido constituído, como arguido, CC – Conclusões 5.ª a 30.ª e 178.ª a 181.ª.

Questão IV – Prescrição do procedimento criminal relativamente a todos os factos anteriores a Junho de 2009 – Conclusões 31.ª a 36.ª.

Questão V – Descaracterização do crime continuado – Conclusões 37.ª e 38.ª Questão VI – Invalidade da acusação por nenhuma das prestações compreendidas na acusação exceder o limite de 7.500 euros – Conclusões 39.ª a 45.ª.

Questão VII – Nulidade da sentença – artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP – por o tribunal ter deixado de se pronunciar sobre a responsabilidade cível da BB, Lda., sociedade declarada insolvente e de CC – Conclusões 46.ª a 54.ª.

Questão VIII – Nulidade insanável da sentença por omissão de pronúncia quanto ao alegado nos pontos 56.º a 60.º da contestação em que o recorrente invocou ter o ISS “(ao mesmo tempo) conduzido a investigação, na qualidade de OPC, e considerando-se lesado, vir a constituir-se como assistente, deduzindo PIC” – Conclusões 55.ª a 61.ª, 76.ª e 77.ª.

Questão IX – Falta de inquérito por ter sido levado a cabo por entidade sem competência para tal (o Instituto da Segurança Social), comportando tal circunstância nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. d), do CPP, sendo a actuação do ISS enquanto OPC inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 2.º, 111.º, 165.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 e 219.º da CRP, e tornando igualmente nula a acusação e a sentença, que sobre a mesma já se pronunciou, já que aquele instituto é uma entidade sem legitimidade e força constitucional para tal (DL n.º 276/07, de 31-07 e 83/2012, de 30-03), levando a cabo o inquérito e respectivos actos sem poderes para tal. Sendo nula toda a prova constante da acusação – Conclusões 62.ª a 75.ª.

Questão X – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto dada por provada no ponto 2 (o arguido só pode ser considerado gerente de direito da BB, Lda até 6 de Março de 2007, pelo que entre 6-3-2007 e 6-3-2012 decorreu o prazo prescricional de 5 anos consagrado no artigo 21.º, n.º 1, do RGIT) e nos pontos provados em 3, 4,7, 8 e 13 – Conclusões 78.ª a 176.ª.

Questão XI – Nulidade da acusação, da sentença e de todo o inquérito – Conclusões 177.ª a 180.ª Questão XII – Prescrição do procedimento criminal relativamente aos factos posteriores a Junho de 2009 por decurso do prazo especial de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária – artigo 45.º da LGT – Conclusões 182.ª a 196.ª.

Questão XIII – Atenuação especial da pena de multa – Conclusões 197.ª a 202.ª.

Questão XIV – Fixação da taxa diária da pena de multa pelo mínimo legal – Conclusões 203.ª a 205.ª Questão XV – Consideração de que o último acto de execução que pode ser imputável ao arguido remonta a Fevereiro de 2007 e ao montante global de 14.921,74 €, pelo que nunca a sua condenação no pedido de indemnização civil poderia ascender ao quantum global de 121.130,82 € – Conclusões 206.ª a 209.ª.

Questão XVI – Prescrição de toda a dívida peticionada extensível aos juros peticionados – artigos 498.º, n.º 3 e 310.º, alínea d), do Código Civil – Conclusões 210.ª a 212.ª.

Questão XVII – Impugnação da matéria provada no acórdão (SIC) de primeira instância, no que respeita ao dolo e mera culpa do recorrente e à dívida à Segurança Social enquanto pressupostos da responsabilidade civil por inexistência de prova apta a demonstrá-los – Conclusões 213.ª a 225.ª.

Questão XVIII – A responsabilidade civil subsidiária dos administradores pressupõe sempre a prova de que a impossibilidade de pagamento derivou de uma actuação culposa dos agentes, pelo que, nada revelando os autos a esse respeito, o Tribunal proferiu a esse propósito uma sentença nula, por ter conhecido de questões das quais não podia tomar conhecimento – art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP – Conclusões 226.ª, 227.º, 240.ª e 241.ª.

Questão XIX – A responsabilidade civil subsidiária a que alude o art. 8.º, n.º 1, do RGIT tem de ser declarada na sentença e actuada pelo mecanismo da reversão fiscal, o que não ocorreu, nem poderia ocorrer por via de uma decisão proferida pelo tribunal “a quo” – Conclusão 228.ª.

Questão XX – Face ao decretamento da insolvência da arguida BB a mesma estava legalmente impedida de proceder ao pagamento previsto no art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, aplicável ex vi do disposto no art. 107.º, n.º 2, do mesmo diploma, ocorrendo tal impedimento e consequente impossibilidade de verificação da correspondente condição objectiva de punibilidade a mesma é extensível à pessoa singular, dado que, quando o recorrente foi notificado, já nada podia legalmente fazer, dado que com o decretamento da insolência perdeu o poder de disposição sobre os bens da entidade que administrava – Conclusões 229.ª a 234.ª.

Questão XXI – Absolvição da instância do demandado, por ilegitimidade, atenta a absolvição da instância da arguida BB por preterição de litisconsórcio necessário – Conclusões 235.ª e 242.ª, esta, como se assinalou, mera repetição daquela.

Questão XXII – Inidoneidade do processo penal para exigir valores correspondentes a contribuições e impostos – Conclusões 236.ª e 237.ª.

Questão XXIII – Incompetência em razão da matéria do tribunal criminal para conhecer do pedido civil formulado, competência essa que assiste aos tribunais tributários – Conclusões 238.ª e 239.ª.

Questão XXIV – Falta de causa de pedir – Conclusões 243.ª a 247.ª.

Apreciando. Fundamentação da matéria de direito

A pretensão expressa nas conclusões 1.ª a 4.ª, agrupadas nas Questões I e II, tem a ver com o recurso interlocutório.

Questão I – Nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, do CPP, por remeter para o disposto no artigo 425.º, n.º 5, do CPP, olvidando estar em causa uma condenação e não uma absolvição, violando o dever de fundamentação imposto pelo artigo 374.º, n.º 2, do CPP.

Questão II – Inconstitucionalidade do artigo 425.º, n.º 5, do CPP.

Enquadramento da questão.

Como vimos, por despacho de 27-05-2015, proferido de fls. 391 a 399, foram indeferidas várias invalidades processuais suscitadas pelo arguido/demandado, ora recorrente, na contestação à acusação e ao PIC.

O arguido interpôs recurso de tal despacho em 6-07-2015, conforme fls. 441 a 480.

Tal recurso foi admitido por despacho proferido em 9-10-2015, a fls. 504/5, do volume 2.º, sendo atribuído efeito devolutivo, para “subir a final, conjuntamente com o recurso que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa”.

No recurso interposto para a Relação da sentença proferida na 1.ª instância, na conclusão 1.ª, o recorrente declarou, nos termos do artigo 412.º, n.º 5, do CPP, manter interesse no recurso apresentado em 6-07-2015 (fls. 808).

O recurso interlocutório foi apreciado pelo Tribunal da Relação de … de fls. 928 verso a 938, tendo sido julgado improcedente.

Daí que se passe a abordar a

Questão prévia III - Admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão do Tribunal da Relação proferida em recurso interlocutório

Em causa o recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 12 de Outubro de 2016, que conheceu do recurso interposto da sentença final condenatória de 4 de Fevereiro de 2016, no qual foi entendido improceder o recurso interlocutório.

No caso sujeito, impõe-se indagar da admissibilidade deste recurso, interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, visando impugnar o acórdão do Tribunal da Relação que decidiu julgar improcedente o recurso interlocutório.

Vejamos.

O princípio geral em termos de recorribilidade é o de que as decisões judiciais em processo penal são recorríveis, pois como estabelece o artigo 399.º do Código de Processo Penal “É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei”.

A delimitação das possibilidades de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça consta, de forma taxativa, do artigo 432.º do Código de Processo Penal, que na versão originária de 1987 (emergente do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (rectificado), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1988) estabelecia:

(Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça)

Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

O preceito na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto (Diário da República, I Série – A, n.º 195/98, da mesma data), que alterou o Código de Processo Penal, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (artigo 10.º), passou a estabelecer:

Artigo 432.º

(Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça)

1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

* (Esta alínea foi a única inalterada em 1998, surgindo no texto republicado a expressão “1.ª instância”, no lugar de “primeira instância”).

A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, Diário da República, I Série, n.º 207, Suplemento, de 26 de Outubro, por seu turno, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, Diário da República, I Série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007), que procedeu à 15.ª alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, introduziu as seguintes alterações:

Artigo 432.º

[…]

1 – ………………………………………………………………………………………...

2 – Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º

[Esta redacção permaneceu intocada nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, pela Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.º 58/2015, de 23 de Junho, pela Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, pela Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro - 25.ª alteração - pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro - 26.ª alteração -, pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio - 27.ª alteração -, pela Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio - Vigésima sétima (sic) alteração - pela Lei n.º 94/2017 de 23 de Agosto e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro].

Por seu turno, estabelecia o artigo 400.º do Código de Processo Penal, na versão originária de 1987, sob a epígrafe

(Decisões que não admitem recurso)

1 – Não é admissível recurso:

2 – ………………………………………………………………………………...

A reforma de 1998 manteve inalterada a redacção das alíneas a) e b) do n.º 1, alterando a redacção de outras [alíneas c), d), e), f) e g), a qual passou a ser a “Anterior alínea e)], e, inovando, introduziu na alínea c) o seguinte teor:

c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa.

A citada Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, alterou as alíneas c), e) e f), daí resultando, no que ora interessa:

Artigo 400.º

[…]

1 - ……………...…………………………………………..……………….……………;

2 – ………………………………………………………….……………………………;

3 – Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.

O preceito veio a ser alterado pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, que operou a 20.ª alteração ao CPP, embora sem interesse para o ponto que nos ocupa, dando nova redacção às alíneas d) e e) do n.º 1, que passaram a estabelecer:

A questão a dilucidar é a de saber se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente o recurso interlocutório é, ou não, recorrível.

É abundante a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a propósito da interpretação a dar à antiga expressão “[não] ponham termo à causa”, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, na versão de 1998, e da irrecorribilidade das denominadas decisões interlocutórias ou intercalares, quer o recurso tenha sido interposto para a Relação de forma autónoma ou isolada, ou no seio de recurso da decisão final.

Como se pronunciou o acórdão de 08-07-2004, proferido no processo n.º 2238/04, da 5.ª Secção: «Decisão que põe termo à causa é a que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Tanto pode ser um despacho como uma sentença (ou acórdão). Nem sempre é uma “decisão final” (decisão que, após audiência e conhecendo do mérito, põe termo à causa) mas a “decisão final” é sempre uma “decisão que põe termo à causa”.

Por isso, no caso dos autos, “decisão que pôs termo à causa” foi o acórdão absolutório, pois foi aí que se apreciou a “causa”, isto é, o objecto do processo definido pela acusação/pronúncia. E como essa decisão apreciou o mérito, após audiência, trata-se, também, de uma “decisão final”.

O acórdão da Relação que rejeitou o recurso do acórdão final, por tê-lo julgado extemporâneo, não foi, portanto, uma decisão que pôs termo à causa, mas uma decisão processual posterior ao termo da causa.

Posta a questão no seu devido lugar, há então que aplicar o disposto no art. 400.º al. c) do CPP, isto é, há que declarar irrecorrível o acórdão da Relação, pois não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa».

No mesmo sentido, o acórdão de 26-01-2005, proferido no processo n.º 4438/04, da 3.ª Secção, onde se refere: «A decisão que põe termo à causa é a decisão que faz terminar a causa de modo substancial, que julga e determina o direito do caso e decide o objecto do procedimento criminal, definindo a existência ou a inexistência de responsabilidade criminal, e, quando for o caso, a culpabilidade e a pena.

Não constitui, assim, decisão final aquela que se não refira, funcional e estruturalmente, à matéria da causa e ao objecto do processo, mas apenas a incidências estritamente processuais, próprias do desenvolvimento e da ordenação sequencial do processo, como são os despachos proferidos nos limites estritamente processuais da discussão sobre os pressupostos da admissibilidade de um recurso, como é o caso dos autos».

Como se pode ler no acórdão de 20-02-2006, processo n.º 3043/06-3.ª, em caso de tráfico de estupefacientes: «I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de o acórdão recorrido conter outras decisões que puseram termo à causa, em princípio susceptíveis de recurso para o STJ, tratando-se de uma questão interlocutória, a circunstância de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade, a reboque de algumas das restantes poderem ser objecto de recurso para este Tribunal, tanto mais que a hipótese não configura a excepção prevista na alínea e) do artigo 432º do CPP: embora o problema das escutas acompanhe a decisão final, pode e deve ser dela cindida, sendo que sobre ela até já se formou dupla conforme. III - Este entendimento, além de respeitar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita consonância com o regime traçado na Reforma de 1998 para os recursos para o STJ, a qual obstou, de forma clara, ao segundo grau de recurso, terceiro grau de jurisdição relativo a questões processuais ou que não tenham posto termo à causa».

Em registo semelhante, o acórdão de 15-03-2006, proferido no processo n.º 2787/05-3.ª, onde se diz: «O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esse recursos sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. Compreende-se que assim seja, já que estão em causa meras questões procedimentais, não se justificando no sistema de recurso para o STJ, um 3.º grau de jurisdição para questões que não se referem directamente ao objecto do processo, não se vislumbrando que tal entendimento colida com as garantias do processo criminal contempladas no artigo 32.º da CRP».

No acórdão de 06-04-2006, processo n.º 805/06-5.ª, in CJSTJ 2006, tomo 2, pág. 159, com citação de vários arestos, afirma-se que por termo à causa significa que a questão substantiva, que é o objecto do processo, fica definitivamente decidida.

Este Supremo Tribunal afirmou que o preceito em causa, na anterior versão, ao estabelecer a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não punham termo à causa, abrangia todas as decisões interlocutórias, independentemente da forma como o respectivo recurso era processado e julgado pela Relação, ou seja, quer o recurso fosse autónomo quer fosse inserido em impugnação da decisão final.

Assim, nos acórdãos de 02-02-2005, processo n.º 4046/04-3.ª, in CJSTJ 2005, tomo 1, pág. 188 (acórdão da Relação que anule o julgamento em 1.ª instância e determine a sua repetição é irrecorrível); de 22-09-2005, processo n.º 1752/05-5.ª (embora a questão interlocutória acompanhe a decisão final, pode e deve dela ser cindida, sendo que sobre ela até já se formou dupla conforme); de 11-01-2006, processo n.º 4301/04-3.ª; de 02-02-2006, processo n.º 4224/05-5.ª, in CJSTJ 2006, tomo 1, pág. 180 (o despacho que revogou o perdão de penas aplicado na decisão final, não põe termo à causa, antes é uma decisão posterior ao termo da causa e, como tal, irrecorrível para o STJ); de 28-06-2006, processo n.º 1589/06-3.ª, de 20-12-2006, processo n.º 4546/06-3.ª (A norma da al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, quando se refere a decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não ponham termo à causa, quer significar, salvo contradição interna do sistema, que a competência em razão da hierarquia para proferis decisões que não ponham termo à causa cabe àqueles Tribunais, que decidem, em matéria interlocutórias, em última instância – quer seja decisão proferida em recurso, quer seja por ocasião de um recurso ou por intervenção incidental directamente deferida pela lei); de 16-05-2007, processo n.º 1239/07-3.ª; de 21-06-2007 (a circunstância de o recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada a previsão legal, como não a altera a circunstância de ter sido apreciado e julgado na mesma peça processual em que o foi o principal); de 05-07-2007, processo n.º 2054/07-5.ª (a decisão intercalar da Relação que apreciou, em recurso, a questão da legalidade das escutas telefónicas é irrecorrível para o STJ. Tal decisão não põe termo à causa - cf. art. 400º, 1. f)); de 05-07-2007, processo n.º 1887/07-5.ª; de 12-07-2007, processo n.º 1771/07-5.ª.

“O artigo 400.º, n.º 1, alínea c), abrange todas as decisões interlocutórias, subtraindo-as à competência do Supremo Tribunal (com a excepção supra indicada, da alínea d) do artigo 432.º): a competência em razão da hierarquia para proferir decisões que não ponham termo à causa cabe ao Tribunal da Relação, que decide, em matérias interlocutórias, em última instância” – neste sentido os acórdãos de 20-12-2006, processo n.º 4546/06-3.ª e de 09-05-2007, processo n.º 1242/07-3.ª. (Sobre a última asserção, cfr. o acórdão deste STJ de 22-07-2004, em trecho citado no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 686/04, infra referido, publicado no Diário da República, II Série, de 18-01-2005 e em Acórdãos do Tribunal Constitucional (ATC), volume 60, pág. 665).

Sobre o sentido e alcance da nova redacção dada à alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP pela reforma de 2007, pronunciaram-se os acórdãos de 14-11-2007, processo n.º 3249/07-3.ª; de 05-12-2007, processo n.º 3169/07-3.ª; de 09-01-2008, processo n.º 2793/07-3.ª, por nós relatado “Este Supremo Tribunal vem afirmando que o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, ao estabelecer a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos, proferidos em recurso, pelas Relações, que não ponham termo à causa, abrange todas as decisões interlocutórias, independentemente da forma como o respectivo recurso é processado e julgado pela Relação, ou seja, quer o recurso seja autónomo, quer seja inserido em impugnação da decisão final No presente caso, trata-se de uma decisão que não põe termo à causa, isto é, que não conhece do objecto do recurso. A decisão de que se pretende recorrer é um acórdão proferido em recurso pela Relação, que não pôs termo à causa. Na verdade, o segmento da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que declarou legal a valoração do depoimento da vítima [pessoa declarada incapaz], no sentido de dever ser considerado como meio de prova, por ser válido, não pôs termo à causa, ou seja, não conheceu do objecto do processo. Sendo aquela decisão irrecorrível, nos termos do indicado preceito (quer na anterior quer na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 04-09), deve o recurso na parte em que a impugna ser rejeitado, nos termos dos artigos 420.º, n.º 1 e 414.º, n.º 2 do CPP”; de 23-01-2008, processo n.º 4570/07-3.ª (O acórdão da Relação, na parte referente às escutas telefónicas, impugnadas em recurso autónomo, interposto de decisão instrutória, mas que subiu com a decisão final, é irrecorrível, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, uma vez que se trata de decisão que não conhece do objecto do processo); de 31-01-2008, processo n.º 4843/07-5.ª (Se as decisões recorridas trataram tão só de saber se o arguido cumprira tempestivamente a condição de suspensão da execução da pena: pagar ao assistente e mulher uma determinada quantia e se era de aceitar a caução oferecida pelo arguido para obter a suspensão da eficácia da decisão recorrida, não conheceram a final do objecto do processo, pois que a decisão condenatória do arguido já havia transitado em julgado. Pelo que não são recorríveis nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, segundo o qual não é admissível recurso de acórdãos, proferidos em recurso pelas Relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo); de 05-03-2008, processo n.º 220/08-3.ª, afirmando-se neste que a actual redacção se aproxima do artigo 432.º, alínea c), do CPP, onde se faz menção à recorribilidade para o STJ de acórdãos finais do colectivo ou do tribunal do júri (no caso, em causa estava um despacho de juiz singular); e de 26-03-2008, processo n.º 820/08-3.ª; e ainda os de 18-12-2008, processo n.º 3065/08, de 25-11-2009, processo n.º 529/09.5YFLSB, e de 02-06-2010, processo n.º 1987/09.3TAFAR-A.E1.S1, sendo os últimos quatro todos da 3.ª Secção e do mesmo relator, onde se pondera:

«Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa.

O texto legal ao aludir a decisão que não conheça, a final, abrange todas as decisões proferidas antes da decisão final;

Ao mencionar o objecto do processo refere-se, obviamente, aos factos imputados ao arguido, pelos quais o mesmo responde, ou seja, ao objecto da acusação (ou da pronúncia), visto que é esta que define e fixa, perante o tribunal, o objecto do processo, condicionando o se da investigação judicial, o seu como e o seu quantum, pelo que contempla todas as decisões que não conheçam do mérito da causa.

O traço distintivo entre a actual e a anterior redacção reside na circunstância de anteriormente serem susceptíveis de recurso todas as decisões que pusessem termo à causa, sendo que actualmente só são susceptíveis de recurso as decisões que põem termo à causa quando se pronunciem e conheçam do seu mérito.

Assim, são agora irrecorríveis as decisões proferidas pelas Relações, em recurso, que ponham termo à causa por razões formais, quando na versão pré - vigente o não eram, ou seja, o legislador alargou a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, ampliando as situações de irrecorribilidade relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação».

Podem ver-se ainda sobre o tema os acórdãos de 23-04-2008, processo n.º 899/08-3.ª; de 24-04-2008, processo n.º 3057/06-5.ª (É irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou um despacho proferido em 1.ª instância, em que foi ordenada a junção aos autos da acta de uma sessão de julgamento. Na verdade, são irrecorríveis as decisões proferidas em recurso pela Relação «que não ponham termo à causa» ou, como se estipulou depois da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, «que não conheçam, a final, do objecto do processo» (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP); de 21-05-2008, processo n.º 106/08-3.ª; de 21-05-2008, processo n.º 414/08-5.ª; de 04-06-2008, processo n.º 1306/08-3.ª (caso em que a Relação altera a matéria de facto relativamente a um crime de receptação de que a arguida fora absolvida, determinando a reabertura de audiência); de 12-06-2008, processo n.º 1782/08-3.ª, onde se considera que a Lei n.º 48/2007 introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa, ampliando o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa; assim, não é admissível o recurso do acórdão da Relação que, na esteira do decidido em 1.ª instância, rejeitou a sujeição do arguido ao exame peticionado em audiência de julgamento, por ser caso de irrecorribilidade legal; de 19-06-2008, processo n.º 2043/08-5.ª (I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente a forma como o recurso foi processado e julgado pela Relação, isto é, se o recurso foi processado autonomamente ou se a decisão se encontra inserida em impugnação da decisão final - aqui convocando o acórdão de 9-01-2008, processo n.º 2793/07 e de 21-05-2008, proc. n.º 414-08-5.ª (?). II - Este entendimento respeita a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e encontra-se em perfeita sintonia com o regime traçado pela Reforma de 1988 e mantido na Reforma de 2007, para os recursos para o STJ: sempre que se trate de questões processuais ou que não tenham posto termo ao processo, o legislador pretendeu impedir o segundo grau de recurso, terceiro de jurisdição, determinando que tais questões fiquem definitivamente resolvidas com a decisão da Relação); de 25-06-2008, processo n.º 449/08-3.ª (em causa recursos interpostos de despachos proferidos em audiência de julgamento, tendo o primeiro a ver com a constituição de assistente de M, em representação da menor ofendida de abuso sexual, sua neta, por incompatibilidade, no caso concreto, de representação de sua mãe, sendo os outros conexionados com questões relativas a meios de prova e diligências tendentes a descoberta da verdade material, que o Colectivo de Aveiro entendeu não atender) e da mesma data em incidente de recusa de juiz n.º 4842/07-3.ª; e ainda, de 10-07-2008, processo n.º 2142/08-3.ª e de 10-09-2008, processo n.º 1959/08-3.ª, do mesmo relator, que confirmando entendimento anterior, afirma: “a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas estas decisões (processualmente denominadas de interlocutórias), independentemente da forma como o respectivo recurso é processado e julgado pela Relação, isto é, quer o recurso seja autónomo, quer seja inserido em impugnação da decisão final. A decisão da Relação que apreciou, em recurso, a invalidade da prova por reconhecimento e decidiu no sentido da validade da mesma não conheceu, a final, do objecto do processo, pelo que é irrecorrível”; de 25-09-2008, processo n.º 809/08-5.ª; de 15-10-2008, processo n.º 2864/08-3.ª, em que interviemos como adjunto; de 12-11-2008, processo n.º 709/00.9JASTB.S1-3.ª; de 10-12-2008, processo n.º 3638/08-3.ª; de 18-02-2009, processo n.º 109/09, desta Secção “a decisão que conhece de contingências sobre a relação processual ou sobre uma questão avulsa, sobre incidências meramente processuais, próprias do desenvolvimento da relação processual, escapa ao conceito de decisão final e poderá, quando muito, constituir decisão que ponha termo ao processo”; de 25-02-2009, processo n.º 101/09-3.ª (O recurso interlocutório é um recurso autónomo relativamente ao recurso interposto do acórdão final condenatório. A circunstância de ter subido com o recurso interposto do acórdão final e, por isso, de ter sido conhecido juntamente com aquele - oportunidade ditada apenas por razões de economia processual -, não é susceptível de lhe retirar aquela autonomia formal e, consequentemente, de alterar as regras de (ir)recorribilidade que lhe são próprias. Assim, a pronúncia da Relação sobre os reconhecimentos – questão que era objecto de recurso interlocutório – é uma decisão que não conheceu, nessa parte, do objecto do processo, que por isso não faz parte da decisão condenatória e, como tal, não é susceptível de recurso para o STJ – cfr. a propósito de arguição de eventual nulidade, questão aqui versada, o acórdão de 07-07-2010, proferido no processo n.º 156/00.2IDBRG.S1-5.ª); de 27-05-2009, processo n.º 145/05-3.ª (Tendo o acórdão de 1.ª instância apreciado a [alegada] “nulidade das escutas telefónicas”, indeferindo-a, e tendo havido recurso para a Relação, a decisão desta, em sentido concordante, porque tomada em recurso e não pôs termo à causa, é “definitiva”, sendo o acórdão, nesta parte, irrecorrível - arts. 400.º, n.º 1, al. c) e 432.º, al. b), do CPP. Na verdade, tratando-se de questão interlocutória, a lei não lhe confere recorribilidade apenas pela mera circunstância de vir integrada numa decisão que contém outros segmentos, esses sim, recorríveis para o Supremo Tribunal); de 10-12-2009, processo n.º 326/04.4IDBRG.S1-5.ª, (Com a actual redacção do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, o legislador pretendeu negar um duplo grau de recurso a decisões que se não tenham pronunciado quanto ao mérito; ou seja, mesmo que ponham fim à causa, se não conhecerem do objecto do processo, as decisões não são recorríveis; deste modo, é sempre irrecorrível a decisão da Relação que confirmou o despacho interlocutório proferido em 1.ª instância respeitante à questão da incompetência material do tribunal penal para se debruçar sobre a indemnização cível em que o recorrente foi condenado); de 13-01-2010, processo n.º 2569/01.3TBGMR-D.G1.S1-3.ª; de 06-05-2010, processo n.º 156/00.2IDBRG.S1-5.ª (Não é admissível o recurso interposto pela recorrente do acórdão da Relação, de 1-06-2009, que indeferiu um requerimento daquela a invocar a prescrição do procedimento criminal (sendo certo que tal decisão foi proferida após o acórdão que decidiu o recurso interposto da decisão da 1.ª instância), pois o acórdão de que se quer recorrer não decidiu o objecto do processo, antes decidiu uma questão incidental, suscitada após a decisão final proferida pela Relação, questão surgida na pendência do recurso sobre o objecto do processo – art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. A Relação foi chamada a decidir tal questão no âmbito do recurso ainda pendente e, portanto, a sua segunda decisão também se insere no processamento de tal recurso, tal como se tivesse havido um pedido de «reforma» ou de «nulidade» da decisão principal); de 02-06-2010, processo n.º 1987, CJSTJ 2010, tomo 2, pág. 213 (versando segredo profissional e bancário – sobre o tema, em sentido contrário, com voto de vencido do relator do anterior, os acórdãos de 09-02-2011, processo n.º 12153/09.8TDPRT-A.P1.S1, in CJSTJ 2011, tomo 1, p. 196 e de 24-03-2011, processo n.º 106/04.7TALMG-B.P1.S1, com os mesmos intervenientes); de 07-07-2010, processo n.º 156/00.2IDBRG.S1-5.ª (Considerou-se que a questão atinente à falta de pronúncia do tribunal de 1.ª instância sobre a validade das escutas e intercepções, antes do acórdão final, não era recorrível para o STJ; o recurso foi rejeitado por se tratar de questão interlocutória, para a qual há apenas um grau de recurso, e é o bastante. Pondera ainda que “Não sendo tais questões susceptíveis de recurso para o STJ, não seria a mera invocação de nulidade por omissão de pronúncia que iria tomar a decisão recorrível. A nulidade, a existir, teria de ser arguida pelo interessado no próprio tribunal que proferiu a decisão – a propósito de arguição de nulidade, cfr. o acórdão de 25-02-2009, proferido no processo n.º 101/09-3.ª); de 29-09-2010, processo n.º 520/00.7TBABT-A.S1-3.ª (acórdão proferido em recurso de revisão visando despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão, onde se refere que segundo a jurisprudência pacífica e constante do STJ, a decisão que põe fim ao processo é a decisão final, ou seja, a sentença, a qual em regra conhece da relação substantiva ou mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença, tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do processo); de 6-10-2010, processo n.º 1131/01.5TASTS.S1-3.ª (estando em causa despacho proferido por juiz singular); de 13-10-2010, processo n.º 200/06.0JAAVR.C1.S1-3.ª (tratando-se de uma questão interlocutória, a circunstância de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada na circunstância de as restantes poderem ser objecto de recurso para o STJ. A reforma de 2007 consagra no art. 432.º, n.º 1, al. d), a regra de que as decisões interlocutórias que devem ser apreciadas pelo STJ são unicamente as que devam subir com as als. b) e c)); de 27-10-2010, processo n.º 2519/06.0TAVCT.G1.S1-3.ª; de 26-01-2011, processo n.º 1349/06.4TBLSD.P1.S1-3.ª; de 09-06-2011, processo n.º 4095/07.8TPPRT.P1.S1-5.ª (distinguindo entre decisões proferidas “no recurso” e proferidas “em recurso”, admite o recurso quanto a questões interlocutórias, intermédias, por na espécie, a Relação ter conhecido delas “ex novo”); de 26-10-2011, processo n.º 29/04.0JDLSB.L1.S1-3.ª; de 17-11-2011, processo n.º 2235/09.1PBGMR.G1.S1-5.ª (de acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c) do CPP, o STJ não conhece da arguição de nulidade, por omissão de diligência posterior ao inquérito reputada essencial para a descoberta da verdade, quando o acórdão recorrido já se pronunciou sobre a questão, em termos que não merecem qualquer reparo, recusando a nulidade agora novamente arguida); de 21-12-2011, processo n.º 978/99.5TBPTM-A.S1-3.ª, proferido em processo de revisão, onde se pode ler “segundo a jurisprudência pacífica e constante do STJ, a decisão que põe fim ao processo é a decisão final, ou seja, a sentença, a qual em regra conhece da relação substantiva ou mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença, tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do processo”; de 31-01-2012, processo n.º 171/05.0TAPDL.L2.S1-3.ª; de 22-02-2012, processo n.º 371/07.8TAFAF.G1.S1-3.ª; de 21-03-2012, processo n.º 804/03.2TAALM.L1.S1-5.ª e de 18-04-2012, processo n.º 660/10.4TDPRT.P1.S1-3.ª “Ponderando o estabelecido pelos artigos 432.º, n.º 1, al. d) e 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, o STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal de júri ou tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas relações.

É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do artigo 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo, sendo que para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente a forma como o recurso foi processado e julgado pela Relação, isto é, se o recurso foi processado autonomamente ou se a decisão se encontra inserida em impugnação da decisão final.

O recurso interlocutório (interposto do despacho que considerou que a consulta dos autos fora da secretaria está sujeita a tributação) versava exclusivamente uma decisão de natureza interlocutória e não uma decisão que pusesse termo à causa, pelo que, por inadmissível legalmente, não pode, nem deve, ser conhecido pelo STJ”.

Segundo o acórdão de 26-04-2012, proferido no processo n.º 438/07.2PBVCT.G1.S1-5.ª “Não é admissível recurso directo para o STJ de decisões interlocutórias proferidas pela 1.ª instância, quando da decisão final da 1.ª instância não é admissível recurso directo para este tribunal (cfr. als. c) e d) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP, a contrario). Como a relação apreciou e decidiu o recurso intercalar, o mesmo está definitivamente decidido, sendo infrutífera a tentativa do recorrente, no sentido de renovar, quando nem sequer é admissível recurso para o STJ da decisão da relação que dele conheceu (cfr al. c) do art. 400.ºdo CPP). A relação ao apreciar o recurso constituído por questões interlocutórias não conheceu, a final, do objecto do processo, não julgou o mérito da causa”; cfr. ainda o acórdão de 09-05-2012, processo n.º 418/08.0PAMAI.S1-3.ª; de 19-12-2012, processo n.º 1140/09.6JACBR.C1.S1-3.ª; de 6-02-2013, processo n.º 593/09.7TBBGC.P1.S1-3.ª; de 27-02-2013, processo n.º 1/00.9TELSB-C.1P1.S1-3.ª, citando o acórdão de 13-01-2010 e em que interviemos como adjunto; de 30-10-2013, processo n.º 40/11.4JAAVR.C2.S1-3.ª, onde se refere: “O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas relações. A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada a previsão legal, como não altera a circunstância de ter sido apreciado e julgado na mesma peça processual em que foi o principal”; de 20-11-2013, processo n.º 14.217/02.0TDLSBAM.L1.S1-3.ª, em que interviemos como adjunto (Mesmo que se entenda que o acórdão recorrido (da Relação) é decisão que pôs termo à causa, não conheceu, porém, do mérito, do objecto do processo. Dele, não é pois, admissível recurso para o STJ); de 4-06-2014, processo n.º 298/12.1JDLSB.L1.S1; de 10-09-2014, processo n.º 223/10.4SMPRT.P1.S1-3.ª “De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não admitem recurso para o STJ as decisões da Relação que, pondo ou não fim ao processo, fiquem aquém do conhecimento final do objecto da acusação ou da pronúncia, trate-se ou não de decisões interlocutórias e independentemente da forma como o recurso é processado e julgado. A circunstância de a decisão sobre determinada questão interlocutória não ter sido objecto de recurso autónomo mas, antes, englobada no recurso interposto da decisão final que conheça do objecto do processo, não lhe confere recorribilidade a reboque das restantes questões poderem ser objecto de recurso para o STJ. Este entendimento, além de respeitar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em consonância com o regime traçado pelas reformas do CPP de 1998 e de 2007, que quiseram obstar ao segundo grau de recurso, terceiro grau de jurisdição, relativamente a questões interlocutórias ou que não tenham conhecido, a final, do objecto do processo. Deste modo, deve ser rejeitado o recurso interposto para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação na parte em que conheceu das questões relativas à perícia de voz, à nulidade do despacho de aclaração, à irregularidade da acta, à falta de tradução do acórdão, à utilização de alcunhas e ao exame crítico da prova”; de 10-09-2014, processo n.º 11/01.9TELSB.P2.S1-5.ª “não é recorrível o acórdão da Relação na parte em que determinou o reenvio do processo ao tribunal de 1.ª instância; nesta parte, o acórdão da Relação não pôs termo à causa (ela prosseguiu, em função do reenvio, no tribunal de 1.ª instância), nem conheceu, a final, do objecto do processo (não pronunciou uma condenação ou uma absolvição, esse encargo foi passado à 1.ª instância).

No acórdão de 20-11-2014, por nós relatado no processo n.º 87/14.9YFLSB.P1.S1 (aliás, n.º 689/12.8JAPRT – homicídio de Joane), foi considerado inadmissível o recurso - em causa na decisão recorrida estava o segmento do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de Junho de 2014, que conhecendo do recurso interlocutório, confirmou o despacho proferido na audiência de julgamento de 24 de Outubro de 2013, no qual foi indeferida a nulidade arguida pelo arguido (na sessão de 9-10-2013, defendendo constituir prova proibida) e ordenada a visualização e leitura da reconstituição, requerida pelo Ministério Público na sessão anterior.

Como então se referiu: “No presente caso, a decisão de que se pretende recorrer é um acórdão proferido em recurso pela Relação, que pondo termo à causa, o faz por razões substantivas, mas que no aspecto focado, nele inserido, por força da anterior retenção, não poria termo ao processo, por estar em causa questão meramente processual, pois através dela não conheceria do objecto do processo, nada diria sobre o mérito da causa.

Ao confirmar um despacho que indeferiu arguição de nulidade, o acórdão ora recorrido não consubstancia uma decisão de fundo, uma apreciação de mérito, não tendo nesse segmento a natureza de decisão final, antes corresponde a uma decisão que não conhece do objecto do processo, nada tendo decidido, por essa via, em definitivo em termos substantivos, antes revestindo o carácter de decisão no plano processual.

Trata-se de uma decisão interlocutória, intermédia, incidental, versando sobre questão processual avulsa que não põe termo à causa, e como tal, abrangida pela irrecorribilidade constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º, do Código de Processo Penal.

Sendo o acórdão recorrido irrecorrível nesta parte, deve o presente recurso ser rejeitado, nos termos dos artigos 420.º, n.º 1, alínea b) e 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal”.

Extrai-se do acórdão de 17-12-2014, processo n.º 206/12.0JSGRD.C1.S1-3.ª “o acórdão da Relação, ao declarar parcialmente nula a decisão de 1.ª instância, por omissão de pronúncia, em sede de fundamentação de direito, é insuscetível de recurso para o STJ, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, por não ter conhecido do objecto do processo, já que ordenou a prolação de nova decisão em 1.ª instância”.

No acórdão de 17-12-2014, processo n.º 314/12.7IDLSB.L2.S1-3.ª, do mesmo relator dos acórdãos de 26-03-2008, processo n.º 820/08-3.ª, de 18-12-2008, processo n.º 3065/08, de 25-11-2009, processo n.º 529/09.5YFLSB e de 02-06-2010, processo n.º 1987/09.3TAFAR-A.E1.S1, supra referidos, conclui-se: “Deste modo, não admite recurso para o STJ o acórdão da Relação que se pronunciou sobre decisão proferida por desembargador relator que indeferiu a arguição de nulidade de acórdão da mesma Relação anteriormente proferido e que confirmou decisão instrutória de pronúncia proferida na 1.ª instância”.

Segundo os acórdãos de 12-03-2015, processo n.º 724/01.5SWLSB.L1.S1, em caso de homicídio e da mesma data, no processo n.º 40/11.4JAAVR.C2.S1, em caso de homicídio qualificado, em que interviemos como adjunto, repristinando o teor do acórdão de 15-10-2008, proferido no processo n.º 2864/08:

I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações.

II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada a previsão legal, como não a altera a circunstância de ter sido apreciado e julgado na mesma peça processual em que o foi o principal (aqui na versão de 15-10-2008, convocando o acórdão de 21-06-2007, processo n.º 1581/07-5.ª Secção).

III - Por isso, é irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo.

Como se extrai do acórdão de 24-09-2015, processo n.º 539/09.2TATMR.C1.S1 – 5.ª Secção, “nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. a), do CPP, apenas se admite o recurso para o STJ das decisões da Relação que em primeiro grau conhecem o objecto do processo.

É inadmissível o recurso para o STJ de uma decisão do tribunal da Relação que conheceu de uma nulidade invocada pelo recorrente de anterior acórdão do mesmo tribunal da Relação, por se tratar de um recurso de uma decisão da Relação que não conhece a final do objecto do processo, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP.

Não é inconstitucional a interpretação do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, que entende ser irrecorrível, por não conhecer a final do objecto do processo, o acórdão da Relação que apenas conhece de uma nulidade de anterior acórdão da mesma Relação, pois a garantia de um duplo grau de jurisdição apenas tem sido defendida pela jurisprudência do TC relativamente a decisões penais condenatórias e a decisões respeitantes à situação do arguido face à privação ou restrição e liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais, mas não já relativamente a determinadas normas processuais que denegam a possibilidade de o arguido recorrer de determinados despachos ou decisões proferidas na pendência do processo”.

Segundo o acórdão de 08-10-2015, proferido no processo n.º 32/13.9JELSB.L1.S1 - 3.ª Secção, em que interviemos como adjunto, “A decisão do tribunal da Relação que apreciou o despacho de autorização das intercepções telefónicas, e despachos prévios à decisão final, é uma decisão interlocutória. Atento o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. d) e 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, do recurso interlocutório, decidido pela Relação, não é admissível recurso para o STJ. O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações.

A norma da al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, quando se refere a decisões proferidas, em recurso, pelos tribunais da Relação, que não ponham termo à causa, quer significar, salvo contradição interna do sistema, que a competência em razão da hierarquia para proferir decisões que não ponham termo à causa cabe àqueles tribunais, que decidem, em matérias interlocutórias, em última instância – quer seja decisão proferida em recurso, quer seja por ocasião de um recurso ou por intervenção incidental directamente deferida pela lei”.

Para o acórdão de 29-10-2015, proferido no âmbito do processo n.º 1584/13.9JAPRT.C1.S1 - 5.ª Secção, “Não é admissível face ao disposto na al. c) do n.º 1 do artigo 400.° do CPP, o recurso de acórdão da Relação na parte em que decidiu julgar improcedente o recurso interposto pelo recorrente nesse segmento, no entendimento de se mostrar acertada a decisão de indeferimento da realização de diligência de prova requerida pelo recorrente, pois, nesse âmbito, o acórdão da Relação conheceu de uma questão interlocutória, intermédia, e a natureza da questão não se altera pelo facto desta questão ter sido conhecida conjuntamente (na mesma peça processual) com as questões que respeitavam à decisão que conheceu, a final, do objecto do processo”.

Podem ver-se ainda os acórdãos de 25-02-2015, processo n.º 1653/12.2JAPRT.P1.S1-3.ª; de 9-04-2015, processo n.º 5/13.1SWLSB.S1-3.ª, de 22-07-2015, processo n.º 1639/14.2PCSNT-B.L1.S1; de 30-03-2016, processo n.º 2932/07.6JFSB.C1.S2, desta 3.ª Secção; de 13-07-2016, processo n.º 542/13.8PBSCR.L1.S1-3.ª, em que interviemos como adjunto; de 14-09-2016, processo n.º 11744/13.7TDPRT.P1.S1-3.ª (Para efeitos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem com a não interlocutória que não conheça do mérito da causa, abrangendo todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final e ao aludir ao objecto do processo, refere-se, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o mesmo responde, ou seja, ao objecto da acusação (ou da pronúncia), visto que é esta que define e fixa, perante o tribunal, o objecto do processo, condicionando o se da investigação judicial, o seu como e o seu quantum, pelo que contempla todas as decisões que não conheçam do mérito da causa. II - São irrecorríveis as decisões proferidas pelas Relações, em recurso, que ponham termo à causa por razões formais, quando na versão pré-vigente o não eram, tendo o legislador alargado a previsão da al. c) do n.º l do art. 400.º do CPP, ampliando as situações de irrecorribilidade relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação. É irrecorrível, face ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação que se pronunciou sobre a decisão de não pronúncia proferida em 1.ª instância, dado tratar-se de uma decisão proferida em recurso que não conheceu do mérito da causa); de 14-09-2016, por nós relatado no processo n.º 71/13.0JACBR.C1.S1 -3.ª, onde se pode ler: “No presente caso, a decisão de que o arguido M A O P pretende recorrer é um acórdão proferido em recurso pela Relação, que não pondo termo à causa, e nunca o poria, foi proferido a jusante da decisão final, por estar em causa questão meramente processual, de avaliação de proveito de prova produzida, pois através dela a Relação não conheceria do objecto do processo, et pour cause, obviamente, nada diria sobre a substância, sobre o mérito da causa. O acórdão em causa julgou improcedente a nulidade invocada, não consubstanciando uma decisão de fundo, uma apreciação de mérito, não tendo a natureza de decisão final, não sendo uma condenação nem absolvição, antes corresponde a uma decisão que não conhece do objecto do processo, nada tendo decidido, por essa via, em definitivo, em termos substantivos, antes revestindo o carácter de decisão no plano meramente processual, situada após o, esse sim, decisivo acórdão final condenatório. Trata-se de uma decisão interlocutória, intermédia, incidental, versando sobre questão processual avulsa, que não põe termo à causa, e como tal, abrangida pela irrecorribilidade constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º, do Código de Processo Penal. Sendo o acórdão da Relação irrecorrível, deve o recurso interposto pelo arguido M, nesta parte, ser rejeitado, nos termos dos artigos 420.º, n.º 1, alínea b) e 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal”; de 6-10-2016, processo n.º 535/13.5JACBR.C1.S1-5.ª; de 3-11-2016, processo n.º 63/10.0P6PRT.P1.S1-5.ª (questão processual relativa à produção de prova); de 9-11-2016, processo n.º 235/14.9JELSB.E1.S1-3.ª (A maior parte das questões suscitadas pelos recorrentes revestem natureza prévia, adjectiva, ou seja, trata-se de questões cujo conhecimento antecede o do mérito ou fundo da causa, razão pela qual as decisões sobre elas proferidas pelo tribunal a quo, consabido que foram proferidas em recurso, não tendo posto termo à causa, caiem na previsão da al c) do n.º 1 do art. 400.º, isto é, são irrecorríveis. É o que sucede com as questões atinentes à nulidade do inquérito, aqui se incluindo a nulidade das diligências investigatórias efectuadas no decurso do inquérito, à invalidade das buscas ao veleiro, à garagem do hotel e ao veículo automóvel ali estacionado, à invalidade da prova resultante de conversas informais, bem como à invalidade da prova resultante de visionamento das camaras de vídeo); de 23-11-2016, processo n.º 736/03.4TOPRT.P2.S1-3.ª (caso julgado quanto a decisão sobre perda de vantagens, sanção não penal); de 24-11-2016, processo n.º 108/10.4PEPRT.P1.S1-5.ª (A inobservância dos prazos do n.º 3 e do n.º 4 do art. 188.º do CPP, invocada pelo recorrente constitui uma questão que já foi objecto de recurso para o tribunal da relação, que a julgou improcedente. Tal questão foi pois objecto de decisão interlocutória, que tem que considerar-se definitiva. É uma situação abrangida pela regra da irrecorribilidade dos arts. 400.º, n.º 1, al. c) e 432.º, al. b), ambos do CPP); de 24-11-2016, processo n.º 569/13.0GDALM.L1.S1-5.ª (recurso do despacho de indeferimento da perícia psiquiátrica); de 18-01-2017, por nós relatado no processo n.º 698/10.1T3OBR.P1.S1, em que a relação decidiu não ser de conhecer do recurso interlocutório (Em causa está despacho de juiz singular a indeferir pretensão processual de adesão por parte dos recorrentes. A decisão proferida pelo Tribunal da Relação incide sobre questão incidental, processual, a qual não perde essa natureza pelo facto de ter havido pronúncia em acórdão que conhece do mérito. Sempre se dirá que não se verifica a invocada omissão de pronúncia. O acórdão recorrido emitiu pronúncia no sentido de não conhecer do recurso interlocutório em questão. O acórdão recorrido na parte em questão não consubstancia uma decisão de fundo, uma apreciação de mérito, não tendo a natureza de decisão final, não sendo uma condenação nem absolvição, antes corresponde a uma decisão que nesse segmento não conhece do objecto do processo, nada tendo decidido, por essa via, em definitivo, em termos substantivos, antes revestindo o carácter de decisão no plano meramente processual. Trata-se de uma decisão interlocutória, intermédia, incidental, versando sobre questão processual avulsa, que não põe termo à causa, e como tal, abrangida pela irrecorribilidade constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal. Sendo o acórdão da Relação irrecorrível no segmento em causa, deve o recurso interposto ser rejeitado, nos termos dos artigos 420.º, n.º 1, alínea b) e 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal); de 2-03-2017, processo n.º 126/15.6PBSTB.E1.S1-5.ª (Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Uma vez que o recurso interposto do acórdão da relação para o STJ visa unicamente a parte desse acórdão que desatendeu à nulidade invocada pelo arguido, relativa a uma alegada alteração substancial de factos que teria ocorrido fora das condições previstas no art. 359.º, do CPP, o mesmo não é, nessa parte, admissível, nos termos da citada al. c). Tratando-se de questão interlocutória, a última palavra sobre ela cabe à Relação. E isso não muda pelo facto de a referida questão haver sido suscitada no âmbito de recurso que impugna também a decisão que conheceu, a final, do objecto do processo); de 9-03-2017, processo n.º 32/13.9SFPRT.P1.S1-3.ª; de 10-05-2017, processo n.º 232/15.7JDLSB.E1.S1-3.ª e n.º 122/13.8TELSB-AH.L1.S1-3.ª, em caso de arguição de nulidades em procedimento incidental de pedido de escusa, e do mesmo relator do antecedente, o acórdão proferido no processo n.º 1805/09.2T3AVR.P1.S1.