040388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040388
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Amnistia, Fundamentação do acto administrativo, Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, Registo de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051503
Nr Documento: SA119970520040388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e80ee6428612767a802568fc0039fc9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040388.D3
Sumário
Não enferma de vício de violação de lei o despacho do Ministro da Justiça que sanciona disciplinarmente o Conservador do Registo Automóveis por ter cedido alguns milhares de informações/registo, contendo nome e morada dos respectivos titulares, a terceiros. A publicidade dos registos de veículos automóveis tem de entender-se dentro dos parâmetros previstos nos arts. 1 e 27 do Dec.Lei 54/75, pelo aquela cedência implica desconhecimento da lei e, portanto, a infracção disciplinar prevista no art. 3 n. 4 al. b) e 6 do ED. Não padece de vício de forma por falta de fundamentação o acto administrativo que declara a sua concordância com informação da respectiva Auditoria Jurídica da autoridade decidente, a qual contém todos os elementos de facto e de direito constitutivos da fundamentação do acto.