019200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019200
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Tiago , Ernesto
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1983/01/28.
Nr Convencional: JSTA00005185
Nr Documento: SA119831117019200
Data de Entrada: 28/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc948ac68c7b762d802568fc0038452f
Sumário
I - Nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77, a petição de recurso contencioso deve ser apresentada no serviço sobre o qual impenda o dever especifico de a sujeitar a despacho da autoridade recorrida. II - O serviço competente para receber a petição de recurso interposto contra acto praticado pelo Sr. Secretario de Estado da Reforma Administrativa e o respectivo gabinete, visto que não ha outro serviço com competencia especifica para o efeito (artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 267/77, de 2-7). III - Assim, foi ilegalmente interposto o recurso contencioso interposto contra acto praticado por aquela autoridade, mediante apresentação da respectiva petição na Direcção-Geral de Integração Administrativa (DGIA).
