025678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 025678
Acórdão
Descritores: Dever de lealdade, Dever de isenção, Inviabilização da relação funcional, Demissão, Aposentação compulsiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032761
Nr Documento: SA119910926025678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c7bb99d8ce648b5802568fc0038ad5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025678.7D
Sumário
Infringe os deveres de isenção e lealdade (art. 3-1-a) e d) do ED, aprovado pelo DL 24/84 de 16-1), inviabilizando a manutenção da relação funcional e incorrendo na pena de demissão (art. 26-1 e 4-d)) e não na pena prevista no art. 25-2-b) e g), o funcionário encarregado de processar o subsídio de renda de casa dos que a ele tinham direito e que, ao preencher as fichas, nelas mencionou o seu número de conta bancária e não os números das contas dos beneficiários, assim se apoderando de dinheiros públicos, no montante total de 107 428 escudos, que só restituiu vários meses depois, após ter sido detectado o desvio. Nada impede que essa pena seja substituida pela de aposentação compulsiva, em atenção ao número e valor das atenuantes verificadas - art. 11-1-e) e f), 25-5 e 30 do mesmo diploma.