023679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023679
Acórdão
Descritores: Anulação do acto recorrido, Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Medico, Medico especialista, Ordem dos medicos
Recorrente: Conselho Nac Executivo da Ord dos Medicos
Recorridos: Sampaio , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023185
Nr Documento: SA119870317023679
Data de Entrada: 11/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c417d03c91a8a745802568fc003779c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023679.B9
Sumário
Anulada contenciosamente, por violação de lei, uma deliberação do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Medicos que indeferiu o requerimento de uma medica a solicitar a sua inscrição no Colegio da Especialidade de Ginecologia, porque nos termos de uma deliberação de 4-11-78, aquela Ordem so reconhece o titulo de especialista a quem prestar provas perante um juri por ela nomeado e não tambem por equiparação prevista na al. b), do n. 2 do art. 92, do Estatuto da Ordem dos Medicos, não constitui execução integral da decisão anulatoria, uma deliberação do mesmo Conselho Nacional que volta a recusar a inscrição naquele Colegio a mesma medica, na qual se mantem a mesma orientação ou filosofia da citada deliberação de 4-11-78, fazendo-se apelo ao desconhecimento das condições objectivas em que foi prestado tal exame e a forma como foram prestadas as provas que o compõem.