028159 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de licenciamento municipal de novas edificações considera-se tacitamente deferido se no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do respectivo requerimento, não for objecto de decisão expressa, de harmonia com o que se dispõe nos arts. 12, n. 1, alinea b) e 13, n. 1 do DL 166/70, de 15 de Abril. II - A revogação do deferimento tacito, por se configurar como acto constitutivo de direitos, so pode ocorrer, em caso de ilegalidade, dentro do prazo de um ano, face ao que se dispõe no art. 77, alinea b) do DL 100/84, de 29 de Março.