Revogação de acto tacito - Jurisprudência Portuguesa

I - A sentença que anula acto que indefere o pedido de licenciamento de construção, por não expressar os motivos por que se considerou ilegal o deferimento tacito daquele pedido, contem pronuncia...

I - O acto tacito de deferimento, ex vi dos arts. 12/13 do DL 166/70, de 15.4, por falta de pronuncia no prazo legal, sobre pedido de licenciamento de obra, e revogavel por despacho proferido de...

I - O acto de indeferimento de pedido de deposito de decisão arbitral proferido ao abrigo dos artigos 34 e 35 do DL 519-C1/79, de 29/12, revogatorio de anterior deferimento tacito desse pedido, não...

I - O pedido de licenciamento municipal de novas edificações considera-se tacitamente deferido se no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do respectivo requerimento, não for objecto de...

I - As alegações do recurso do despacho saneador, que julgou improcedentes as excepções deduzidas pelos recorridos particulares, deviam ser produzidas com o recurso do despacho que pos termo ao...

I - O governo que continuou em funções ao abrigo do Dec. 139-A/80, de 9-12, manteve as competencias em materia administrativa relativa a gestão corrente. II - No ambito desta competencia situam-se...

I - E competente para revogar um acto tacito de deferimento a entidade dotada de competencia delegada quando não esta em questão a vontade do autor de deferimento, quando seja o delegante. II - O...

I - O Governo que continuou em funções ao abrigo do Dec. 139-A/80, de 9-12, manteve as competencias em materia administrativa relativa a gestão corrente. II - No ambito desta competencia...

I - A revogação do deferimento tacito de um pedido de isenção de direitos aduaneiros por despacho expresso de indeferimento do mesmo pedido, não viola o artigo 18, n. 2, da L.O.S.T.A. quando este e...

I - A decisão de pedido de incentivos fiscais de isenção ou redução de direitos de importação de bens de equipamento devera ser proferida dentro do prazo marcado no n. 3 do artigo 28 do Decreto-Lei...