97P185 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Deve ser rejeitado o recurso em que as conclusões da motivação, além de serem manifestamente improcedentes, não indicam qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas do artigo 412 n. 2 do CPP: II- É também de rejeitar o recurso cujas conclusões são ininteligíveis ou confusas o que determina a sua inexistência, que equivale à falta de motivação. III- O Acórdão para fixação de jurisprudência de 6 de Fevereiro de 1997, publicado no DR IS-A, de 6 de Março de 1997, em que se determinou que a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime do artigo 375 n. 2 do CP/95, fez caducar o Assento de 5 de Abril de 1989.

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo comum n. 257/96, da 2. Vara Criminal do Círculo do Porto, respondeu, sob acusação do Ministério Público, A, que foi absolvido da comissão de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 275 , ns. 1 e 2 do Código Penal , com referência ao artigo 4 do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, e foi condenado, como autor material de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alínea f) do Código Penal , na pena de 19 anos de prisão. Em cúmulo jurídico desta pena e daquela em que foi condenado noutro processo, o arguido acabou por ser condenado na pena única de 19 anos de prisão e 60 dias de multa, à taxa diária de 700 escudos, perfazendo a multa global de 42000 escudos, a que correspondem, subsidiariamente, 40 dias de prisão. O arguido foi ainda condenado a pagar às requerentes B e C, a título de indemnização, a quantia de 1900000 escudos, acrescida de juros de mora, contados sobre a mesma quantia, à taxa legal do artigo 559 do Código Civil , desde a notificação do arguido até integral pagamento. Inconformados com esta decisão, dela recorreram o arguido e o Ministério Público, em cuja motivação aquele formulou as seguintes conclusões: I - o recorrente mostrou sincero arrependimento; II - confessou os factos, assumindo o seu desvalor; agiu em estado de exaltação, e após discussão violenta com a vítima; IV - o Tribunal a quo, ao qualificar o comportamento do arguido como crime de homicídio qualificado, violou por erro de interpretação o disposto nos artigos 131 e 132 do Código Penal ; V - o circunstancialismo fáctico dado como provado é insuficiente face ao disposto nas alíneas do n. 2 do artigo 132 , do Código Penal para determinar a qualificação de homicídio qualificado. Por seu turno, o Ministério Público terminou a sua motivação com as seguintes conclusões: - a redacção do artigo 275 n. 2 do Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março) não veio alterar o regime que já se encontrava consagrado no artigo 260 do Código Penal de 1982; - nem existiu qualquer propósito da Comissão Revisora do Código de alterar o "status quo ante" em matéria de armas; - a referida Comissão limitou-se a emitir parecer quanto à necessidade de rever a legislação sobre armas, aí se definindo o que são armas proibidas e fixando as respectivas sanções; - a tese despenalizante, para além de não encontrar apoio bastante na letra da lei seria desastrosa sob o ponto de vista de política criminal, já que uma tal solução requer prévia legislação sobre armas, sob pena de se despenalizar inclusive o comércio, fabrico e distribuição de armas de fogo; - o douto acórdão recorrido violou, pois, por erro de interpretação, o disposto no artigo 275 n. 2 do Código Penal . Respondendo ao recurso do arguido, o Ministério Público pronunciou-se contra o seu provimento. Aposto, neste Supremo Tribunal, o visto do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, o relator deu parecer favorável à rejeição dos recursos. Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão. Cumpre, pois, decidir. 2. Preceitua o n. 3 do artigo 411 do Código de Processo Penal que "o requerimento de interposição do recurso é sempre motivado". Por sua vez, dispõe o artigo 412 do mesmo Código, nos seus ns. 1 e 2. A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição: As normas jurídicas violadas; O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada, e Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada". Finalmente, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 420 ainda do mesmo diploma, "o recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for manifesta a improcedência daquele". Começamos por apreciar o recurso do arguido. Assim, em primeiro lugar, o recorrente vem invocar factos que não constam do elenco daqueles que o acórdão recorrido deu como provados - o recorrente mostrou sincero arrependimento e agiu em estado de exaltação e após discussão violenta com a vítima (apenas se provou que eles iniciaram uma discussão - v. o ponto 2.1.1. do acórdão). Também só se provou confissão parcial dos factos provados e não total como o recorrente dá a entender na conclusão II - v. o ponto 2.1.11 do acórdão. Logo, os factos não provados não podem, obviamente, ser objecto do recurso, e sendo invocados, como foram, não podem ser conhecidos por este Supremo Tribunal - artigo 433 do Código de Processo Penal . De todo o modo, mesmo em relação à dita confissão parcial dos factos, fica-se sem se saber o que é que o recorrente pretende. E se é uma conclusão de direito, como parece mais curial, a verdade é que ele não indica qualquer das matérias referidas no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal . Portanto, no que concerne às conclusões I, II e III, há que dizer que, além de serem manifestamente improcedentes, nelas não se faz indicação de qualquer das alíneas do n. 2 do citado artigo 412, como era necessário no caso de, efectivamente, o recorrente pretender avançar com uma questão de direito. Na conclusão IV, o recorrente alega que o tribunal "a quo", ao qualificar o comportamento do arguido como crime de homicídio qualificado, violou por erro de interpretação o disposto nos artigos 131 e 132 do Código Penal . Só que o recorrente não refere qual foi a deficiência da decisão recorrida; falha importante se se tiver em conta que o artigo 132 do Código Penal - homicídio qualificado - tem dois números e o n. 2 tem oito alíneas. E depois falta o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma em causa e o sentido em que ela devia ter sido interpretada. Com estas deficiências, a conclusão em apreço tem de improceder - artigo 412 , n. 2, alínea b) do Código de Processo Penal . Finalmente, na conclusão V, o recorrente alega a insuficiência da matéria de facto provada para a qualificação do homicídio como qualificado, face às alíneas do n. 2 do artigo 132 do Código Penal . Porém, o recorrente não indica qual é a lacuna no apuramento daquela matéria necessária para uma decisão de direito sobre a referida questão - v. o acórdão deste Supremo Tribunal, de 3 de Outubro de 1996 (processo n. 440/96 - 3. Secção), in "Sumários", 471. E também este vício não resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum - artigo 410 , n. 2 do Código de Processo Penal . Logo, a conclusão V é manifestamente improcedente. Por conseguinte, o recurso do arguido tem de ser rejeitado - artigo 420 do Código de Processo Penal . Vamos apreciar agora o recurso do Ministério Público. Lêm-se as conclusões deste recurso e não se percebe o que é que se ataca em concreto, quais são as razões para se pedir a condenação do arguido pela comissão de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 275 , n. 2 do Código Penal . Fala-se vagamente na "tese despenalizante", sem se dizer a propósito de que conduta, e divaga-se a tal respeito. Isto depois de se contar a história da redacção do artigo 275, n. 2 e antes de se afirmar, sem se explicar, que o acórdão recorrido violou, por erro de interpretação, aquele preceito. Assim, estas conclusões são ininteligíveis, ou confusas, pelo que, como tais, não podem ser consideradas. A inexistência de conclusões equivale a falta de motivação, pelo que há que rejeitar o recurso nos termos dos artigos 412 , n. 1 e 420 do Código de Processo Penal - v. os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 6 de Novembro de 1996 (processo n. 46605 - 3. Secção) e de 13 de Novembro de 1996 (processo n. 1046/96 - 3. Secção), in "Sumários", 5-61 e 68, respectivamente. "A latere", diremos que o Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça proferiu, em 6 de Fevereiro de 1997, um acórdão para fixação de jurisprudência, publicado no DR IS-A, de 6 de Março de 1997, em que se determinou que a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 milímetros não manifestada, nem registada não constitui o crime previsto e punido pelo artigo 275 , n. 2 do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 1989. Entendeu-se neste acórdão, que já vincula este Supremo Tribunal, que as armas proibidas a que se reporta o n. 2 do citado artigo 275, são as armas absolutamente proibidas referidas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril e não também as permitidas ou relativamente proibidas - por se encontrarem fora das condições legais - constantes daquele Decreto-Lei. Esta doutrina não pode deixar de se aplicar a todas as armas permitidas, embora se encontrem fora das condições legais. Este é o caso das vulgares espingardas de caça, com uma das quais o arguido cometeu o crime de homicídio qualificado, pelo qual foi condenado. Provou-se que a arma estava manifestada e registada - v. o ponto 2.1.9 da factualidade dada como provada no acórdão recorrido - mas não é pelo facto de o arguido não ter, na altura, licença de uso e porte de arma - v. o ponto 2.1.8. da mesma factualidade - que pode ser condenado pelo crime de detenção de arma proibida, que não o é face à doutrina do acórdão para fixação de jurisprudência acima referido. Portanto, se o objecto do recurso era o que se acaba de abordar, igualmente seria o mesmo manifestamente improcedente e teria, por isso, de ser rejeitado - artigo 420 n. 1 do Código de Processo Penal . 3. Pelo exposto, acorda-se em rejeitar os dois recursos. Condena-se o recorrente A no pagamento de 4 UCs. Sem tributação o recurso do Ministério Público. Mais se condena o recorrente nas custas do processo, com 2 UCs de taxa de justiça. Lisboa, 10 de Abril de 1997. Abranches Martins, Sá Nogueira, Costa Pereira.